CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel Pr Brazil)<\/p>\n
A partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, com a crescente promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, o mundo se deparou com desafios e necessidades para efetivar o respeito \u00e0 dignidade e \u00e0 igualdade de todos.<\/p>\n
Uma dessas necessidades \u00e9 a total inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia (PcD).<\/p>\n
Mesmo correspondendo a quase 15% da popula\u00e7\u00e3o global, seus impedimentos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial foram (e continuam sendo) motivos para a marginaliza\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Diante disso, diversas pol\u00edticas e medidas legislativas e jur\u00eddicas foram constru\u00eddas no mundo a fim de eliminar a exclus\u00e3o social dessas pessoas e garantir os seus direitos.<\/p>\n
Neste texto do Equidade, vamos tentar entender justamente sobre esses esfor\u00e7os pela inclus\u00e3o social das PcD ao redor do mundo.<\/p>\n
O projeto Equidade \u00e9 uma parceria entre o Politize!, o Instituto Mattos Filho e a Civicus, voltada a apresentar, de forma simples e did\u00e1tica, os Direitos Humanos e os principais temas que eles envolvem, desde os seus principais fundamentos e conceitos aos seus impactos em nossas vidas.<\/p>\n
E ent\u00e3o, preparado (a) para entender sobre a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no mundo? Segue com a gente!<\/p>\n
Primeiramente, o que \u00e9 inclus\u00e3o social?<\/p>\n
Antes de entendermos as a\u00e7\u00f5es tomadas para o fortalecimento dos direitos das pessoas com defici\u00eancia no mundo, \u00e9 importante sabermos o que exatamente significa a inclus\u00e3o social.<\/p>\n
A inclus\u00e3o social pode ser entendida como a\u00e7\u00f5es e medidas que buscam pela participa\u00e7\u00e3o ativa de todos nos mais diversos \u00e2mbitos da sociedade.<\/p>\n
Dessa forma, o sentimento de pertencimento \u00e9 desenvolvido e h\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o de todos dentro de uma comunidade.<\/p>\n
Isso significa que o ato de incluir socialmente tem o objetivo de possibilitar que as pessoas marginalizadas e exclu\u00eddas, como as pessoas com defici\u00eancia, tenham acesso \u00e0 vida social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica e desfrutem dos seus direitos.<\/p>\n
Segundo o pesquisador Romeu Sassaki, a inclus\u00e3o social:<\/p>\n
\u201cconstitui, ent\u00e3o, um processo bilateral (que tem dois lados), no qual as pessoas, ainda exclu\u00eddas, e a sociedade buscam, em parceria, equacionar problemas, decidir sobre solu\u00e7\u00f5es e efetivar a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades para todos\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948), a inclus\u00e3o social ganhou for\u00e7a como um meio para se alcan\u00e7ar a igualdade e o bem-estar de todos. Como consequ\u00eancia, medidas que buscavam pela prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia come\u00e7aram a ser intensificadas no mundo.<\/p>\n
Isso ocorreu principalmente ap\u00f3s a d\u00e9cada de 1970, que, como vimos em nosso texto sobre a hist\u00f3ria dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 quando o entendimento social da defici\u00eancia surge e come\u00e7a a ganhar relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n
Assim, novas legisla\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o formuladas, com base na compreens\u00e3o de que a defici\u00eancia deve ser tratada como um problema social, e n\u00e3o individual, em que a sociedade deve se adequar e construir mecanismos de inclus\u00e3o total dessas pessoas.<\/p>\n
Vamos ver melhor algumas dessas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os direitos das pessoas com defici\u00eancia no mundo<\/p>\n
Entendido o que a inclus\u00e3o social significa, podemos falar sobre as a\u00e7\u00f5es, principalmente jur\u00eddicas, tomadas ao redor do mundo para efetiv\u00e1-la.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o com as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 pauta da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) desde a d\u00e9cada de 50.<\/p>\n
Um exemplo foi a aprova\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111, em 1958, dispondo sobre a elimina\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego para todo e qualquer ser humano.<\/p>\n
Assim, na d\u00e9cada de 70 houve o reconhecimento efetivo dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, com a publica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia Mental, em 1971, e da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, em 1975.<\/p>\n
Mas, s\u00e3o os documentos internacionais elaborados a partir da d\u00e9cada de 1990 que incorporam a no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de inclus\u00e3o, comentada anteriormente. Uma das primeiras normas nesse sentido foi a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
Ela foi elaborada em 1991 na Confer\u00eancia Geral da OIT, tendo como objetivo estabelecer regulamentos para a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no ambiente de trabalho no mundo.<\/p>\n
Imagem de uma pessoa com defici\u00eancia trabalhando representando a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no mundo<\/p>\n
Dessa forma, a Conven\u00e7\u00e3o determinou o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades e tratamento para as PcD no mercado de trabalho, de modo a possibilitar a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e o emprego dessas pessoas.<\/p>\n
Anos mais tarde, em 1994, foi realizada a Confer\u00eancia Mundial de Educa\u00e7\u00e3o Especial, na cidade de Salamanca, na Espanha.<\/p>\n
O evento teve como resultado a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca, considerada um dos principais documentos mundiais sobre a inclus\u00e3o social das PcD na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O documento defende que os sistemas educacionais das na\u00e7\u00f5es devem ser aptos para contemplar e incluir todos os estudantes, independente de suas diferen\u00e7as ou dificuldades.<\/p>\n
Assim, a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca prev\u00ea algumas medidas, como investimento em educa\u00e7\u00e3o inclusiva, garantia de treinamentos para professores, estabelecimento de mecanismos de inclus\u00e3o educacionais e apoio internacional para desenvolver a educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n
J\u00e1 em 1999, foi elaborada a Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), tamb\u00e9m chamada de Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia.<\/p>\n
Nesse sentido, o documento \u00e9 v\u00e1lido somente para os Estados membros da OEA no continente americano.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o reafirma os direitos humanos e os princ\u00edpios fundamentais de liberdade e igualdade da pessoa com defici\u00eancia, determinando que os pa\u00edses signat\u00e1rios, como o Brasil, tomem medidas que eliminem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o e promovam a integra\u00e7\u00e3o plena dessas pessoas na sociedade.<\/p>\n
Assim, o documento tamb\u00e9m estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, respons\u00e1vel por analisar o comprometimento dos Estados membros com os direitos garantidos na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m desses documentos, h\u00e1 outras importantes declara\u00e7\u00f5es internacionais voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no mundo:<\/p>\n
Carta para o Terceiro Mil\u00eanio (1999): Enfatiza que \u00e9 preciso a coopera\u00e7\u00e3o de toda a humanidade para que o respeito \u00e0 dignidade de todos seja garantido.<\/p>\n
Estabelecendo como meta para o terceiro mil\u00eanio, que a sociedade global alcance a inclus\u00e3o total das pessoas com defici\u00eancia, otimizando o seu bem estar f\u00edsico, mental e funcional.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Washington (1999): Demonstra preocupa\u00e7\u00e3o em desenvolver um ambiente adequado para que as pessoas com defici\u00eancia tenham uma vida independente.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o Internacional de Montreal sobre Inclus\u00e3o (2001): Nasce com o objetivo de que solu\u00e7\u00f5es para o estilo de vida das pessoas com defici\u00eancia sejam implementadas, enfatizando a import\u00e2ncia do papel dos governos em aplicar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es inclusivas.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Madrid (2002): Principal documento da Uni\u00e3o Europeia no \u00e2mbito dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Os princ\u00edpios da igualdade,n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o s\u00e3o reafirmados e s\u00e3o estipuladas aspectos essenciais para efetivar esses princ\u00edpio, como a elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es anti-discriminat\u00f3rias, a promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que promovam a vida independente, o apoio \u00e0s fam\u00edlias, a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres com defici\u00eancia, entre outros.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Caracas (2002): Com o objetivo de garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para as PcD, diferente das declara\u00e7\u00f5es anteriores, trouxe uma abordagem socioecon\u00f4mica ao tema, considerando que a maior parcela das pessoas com defici\u00eancia se encontra nos estratos mais pobres e carecem de recursos m\u00ednimos para terem uma boa qualidade de vida.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Sapporo (2002): Convocou pessoas com defici\u00eancia do mundo todo, representando 109 pa\u00edses, para discutirem e realizarem considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos.<\/p>\n
Os principais pontos abordados pelo documento foram a paz, a necessidade de que as PcD tenham suas vozes notadas, os direitos humanos, a educa\u00e7\u00e3o, a diversidade, a vida independente, entre outros.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n
Mas dentre todos os documentos internacionais, o mais relevante tratado internacional de direitos humanos voltado para a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mundo \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, elaborada em 2006, pela ONU.<\/p>\n
Esse documento fortaleceu os princ\u00edpios e valores dos direitos humanos e inovou ao trazer uma nova defini\u00e7\u00e3o para a defici\u00eancia, com base na sua compreens\u00e3o social de inclus\u00e3o, sendo o primeiro documento internacional a utilizar o termo \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, todos os direitos fundamentais \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ficam reconhecidos em p\u00e9 de igualdade com as pessoas sem nenhuma defici\u00eancia, sendo que \u00e9 determinada a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados membros da ONU em garantir os direitos e liberdades estabelecidos no documento.<\/p>\n
Nesse sentido, a Conven\u00e7\u00e3o aborda sobre a import\u00e2ncia da acessibilidade e da inclus\u00e3o, trazendo em seus artigos dispositivos relacionados ao direito \u00e0 vida, \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, ao reconhecimento igual perante a lei, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade da PcD, \u00e0 vida independente, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida cultural, entre outros.<\/p>\n
De maneira geral, o documento ampliou os direitos das pessoas com defici\u00eancia em n\u00edvel internacional e determinou a necessidade de se construir um ambiente global que promova o desenvolvimento social, econ\u00f4mico e individual das PcD.<\/p>\n
Assim, a Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determinou a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, respons\u00e1vel por supervisionar a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o pelos pa\u00edses signat\u00e1rios.
\nAs legisla\u00e7\u00f5es internacionais na pr\u00e1tica<\/p>\n
Voc\u00ea pode estar se perguntando se os direitos garantidos nas declara\u00e7\u00f5es e conven\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o realmente aplicados na pr\u00e1tica. Ent\u00e3o, vamos ver um exemplo real em que isso aconteceu.<\/p>\n
O caso \u00e9 o de Dami\u00e3o Ximenes, um homem com defici\u00eancia intelectual que ganhou notoriedade por ser o primeiro caso em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por violar os direitos da pessoa com defici\u00eancia intelectual.<\/p>\n
No ano de 1999, no Cear\u00e1, Dami\u00e3o Ximenes morreu na Casa de Repouso Guararapes, uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica do SUS. Segundo os m\u00e9dicos locais, a causa da morte foi parada cardiorrespirat\u00f3ria.<\/p>\n
Contudo, horas antes a m\u00e3e de Dami\u00e3o foi visit\u00e1-lo e o encontrou em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de higiene, estava sangrando, com a cabe\u00e7a inchada, sujo e com cheiro de urina, em claros sinais de maus tratos.<\/p>\n
Com isso, a fam\u00edlia n\u00e3o acreditou no laudo m\u00e9dico, acionou a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 e, posteriormente, levou o caso \u00e0 justi\u00e7a internacional com ajuda da Organiza\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a Global, em vista da possibilidade de assassinato.<\/p>\n
A Corte IDH concluiu que Dami\u00e3o foi morto em decorr\u00eancia da viol\u00eancia que sofreu e considerou que o Estado brasileiro violou os seus direitos humanos. Assim, proferiu senten\u00e7a prevendo o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea da sa\u00fade mental por parte do governo brasileiro.<\/p>\n
Al\u00e9m desse caso, no infogr\u00e1fico abaixo, \u00e9 poss\u00edvel observar outros exemplos em que as normas internacionais dos direitos das pessoas com defici\u00eancia foram aplicadas:<\/p>\n
Infogr\u00e1fico sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de direitos das pessoas com defici\u00eancia, representando a sua inclus\u00e3o social no mundo
\nConclus\u00e3o<\/p>\n
A import\u00e2ncia da inclus\u00e3o social est\u00e1 justamente no combate \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o social e na busca por proporcionar o livre e democr\u00e1tico acesso aos espa\u00e7os e servi\u00e7os de uma sociedade para toda e qualquer pessoa.<\/p>\n
Mais uma vez, \u00e9 importante ressaltar que a implementa\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia implica em modificar os ambientes sociais para atender \u00e0s necessidades dessas pessoas.<\/p>\n
Isso porque a sua exclus\u00e3o leva a processo de degrada\u00e7\u00e3o individual e social, no qual os progressos e desenvolvimentos ficam impossibilitados, n\u00e3o s\u00f3 das PcD, mas da sociedade como um todo.<\/p>\n
Os documentos internacionais existentes hoje surgiram justamente com a inten\u00e7\u00e3o de garantir que essa segrega\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra, exigindo dos pa\u00edses que trabalhem para a integra\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e pol\u00edtica das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Nesse sentido, os direitos das pessoas com defici\u00eancia devem ser garantidos internamente nas na\u00e7\u00f5es a partir de legisla\u00e7\u00f5es nacionais e pol\u00edticas p\u00fablicas que visem a prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/p>\n
No caso do Brasil, esses direitos s\u00e3o previstos em uma s\u00e9rie de dispositivos legais e \u00e9 sobre isso que vamos falar no nosso pr\u00f3ximo texto, em que vamos abordar sobre quais os direitos das pessoas com defici\u00eancia no Brasil. Ent\u00e3o, continue acompanhando o projeto!<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3O: CLEOdomira Soares dos Santos
\nFontes:1- Instituto Mattos Filho;<\/p>\n
2- ALMEIDA, Valdir. Caso Dami\u00e3o: 1\u00aa condena\u00e7\u00e3o do Brasil na OEA completa 10 anos. G1. Dispon\u00edvel em: 3- Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia. Conven\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es da ONU sobre Pessoa com Defici\u00eancia, Dispon\u00edvel em: 4- DINIZ, Debora et al. Defici\u00eancia, Direitos Humanos e Justi\u00e7a. Revista Internacional de Direitos Humanos, vol. 6, n. 11, p. 65-77, 2009.<\/p>\n 5- GUERRA, Paulo. Da exclus\u00e3o social \u00e0 inclus\u00e3o social: eixos de uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica. Revista Angolana de Sociologia, 10, 2012. Dispon\u00edvel em: 6- MAZZOTA, Marcos. Inclus\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancias e necessidades especiais: cultura, educa\u00e7\u00e3o, lazer. Sa\u00fade Soc. S\u00e3o Paulo, v. 20, n\u00ba 2, p. 377-389, 2011.<\/p>\n 7- SASSAKI, Romeu K. Inclus\u00e3o: Construindo uma sociedade para todos. WVA Editora e Distribuidora Ltda: Rio de Janeiro. 1999. CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel Pr Brazil) A partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, com a crescente promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, o mundo se deparou com desafios e necessidades para efetivar o respeito \u00e0 dignidade e \u00e0 igualdade de … Continue lendo
\nA GoCache ajuda a servir este conte\u00fado com mais velocidade e seguran\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"