Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil)
\nAutores:
\nAyslan Quinteiro Torezani1
\nDjane Campos Sarno Pereira2
\nFl\u00e1vio Roberto Pereira3
\nJo\u00e3o Vitor Vasco Nascimento4
\nJ\u00falio C\u00e9sar Carminati Sim\u00f5es5
\nWanderley Jose Sobrinho6<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o ao deficiente \u00e9 a conduta de diferenciar uma pessoa, baseando-se em seus aspectos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, esta atitude pode ser l\u00edcita, quando encontra amparo em normas positivadas no ordenamento jur\u00eddico ou il\u00edcita, que ocorre quando h\u00e1 a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um racioc\u00ednio infundado decorrente dos aspectos bio-ps\u00edquicos de um indiv\u00edduo deficiente. Atendo a isso, foi editado no Brasil Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia que decorreu de uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de preocupa\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia , no \u00e2mbito do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
1 A introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o e o racismo s\u00e3o atitudes indesej\u00e1veis aos olhos daqueles que vivem a verdadeira humanidade, desaprovando qualquer fato contr\u00e1rio ao respeito, igualdade, sexo, idade, profiss\u00e3o e o amor independente da cor.<\/p>\n
Essa atitude \u00e9 uma conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um racioc\u00ednio sem o conhecimento adequado sobre a mat\u00e9ria, tornando-o injusto do infundado.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 um pa\u00eds com grande n\u00famero de culturas e miscigena\u00e7\u00e3o de ra\u00e7as, fator esse relevante para desencadear a discrimina\u00e7\u00e3o numa sociedade, atrav\u00e9s da diversidade cultural, de valores e cren\u00e7as, al\u00e9m da desigualdade.<\/p>\n
O discriminador j\u00e1 tem uma ideia disposta sobre as condutas humanas, criando uma imagem taxativa, estigmatizando as pessoas que n\u00e3o se adequem ao seu modo de percep\u00e7\u00e3o de mundo, esse julgamento predeterminado leva \u00e0 fen\u00f4menos como o homofob\u00edsmo, xenofobismo e o sexismo. O termo \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 atribu\u00eddo a qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que venha violar os direitos das pessoas por diversos motivos tais como ra\u00e7a, sexo, cren\u00e7a, idade, religiosidade, defici\u00eancia, etc.<\/p>\n
De acordo com o livro \u201cO direito \u00e0 diferen\u00e7a\u201d, escrito por \u00c1lvaro Ricardo de Souza Cruz e os pr\u00f3prios doutrinadores do Direito, essa discrimina\u00e7\u00e3o passou a ser dividida em \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e l\u00edcita\u201d, afim de diferenciar um ato reprov\u00e1vel de um necess\u00e1rio, tema deste artigo.<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita \u00e9 um ato reprov\u00e1vel vivenciado no diaadia do cidad\u00e3o e ocorre principalmente onde h\u00e1 uma grande diversidade de ra\u00e7as, cren\u00e7as e diversos fatores que violam os princ\u00edpios da igualdade. Essa atitude conhecida como il\u00edcita, pode ser encontrada e vivenciada em todo o mundo, inclusive no Brasil.<\/p>\n
O portador de defici\u00eancia tem sido em grande escala, assim como negros e homossexuais, parte da popula\u00e7\u00e3o que tem sofrido grotescamente com esse tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, privando-os do conv\u00edvio social de maneira harmoniosa e digna, n\u00e3o concedendo a essa pequena parte o aux\u00edlio e o respeito que \u00e9 de direito, assim como a acessibilidade e inclus\u00e3o dos deficientes em locais p\u00fablicos e oportunidades na \u00e1rea profissional e educacional.<\/p>\n
Diante dessa pequena introdu\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado de discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e os acontecimentos do dia adia, naturalmente que o leitor enxergue que toda atitude de discrimina\u00e7\u00e3o seja absolutamente il\u00edcita, por\u00e9m existem alguns tipos de discrimina\u00e7\u00e3o consideradas v\u00e1lidas ou l\u00edcitas e que buscam garantir direitos de pessoas que possam vir a serem alvo de discrimina\u00e7\u00e3o, como ocorre na defesa de mulheres, negros e deficientes e que n\u00e3o possuem car\u00e1ter preconceituoso de certo modo, mais sim, necess\u00e1rio diante de determinada situa\u00e7\u00e3o e que ocorre em grande parte com rela\u00e7\u00e3o aos portadores de necessidades especiais.<\/p>\n
Esse modo de discrimina\u00e7\u00e3o l\u00edcita encontra-se respaldo na lei ou em princ\u00edpios, buscando atingir a igualdade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, conhecida tamb\u00e9m como positiva ou leg\u00edtima. Apesar de n\u00e3o estar expressamente na lei, prevalece o entendimento da busca pela igualdade como o mecanismo de inclus\u00e3o social. Muitos<\/p>\n
tribunais e \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 determinaram que essa pr\u00e1tica dever\u00e1 ser praticada por algumas autoridades, podendo ser considerado ileg\u00edtimo quando praticado por outras pessoas.<\/p>\n
\u00c0 vista disto, uma empresa que necessite contratar uma pessoa para carregar objetos pesados e desempenhar atividades diversas, certamente ir\u00e1 selecionar pessoas com porte f\u00edsico avantajado, impossibilitando a integra\u00e7\u00e3o ao seu quadro de funcion\u00e1rios uma pessoa que possua restri\u00e7\u00f5es, como um deficiente f\u00edsico, onde tamb\u00e9m se torna invi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de um cego para a vaga de m\u00e9dico ou de um surdo para se comunicar com a popula\u00e7\u00e3o em local de grande atendimento ao p\u00fablico em que os cidad\u00e3os n\u00e3o possuem o devido conhecimento para linguagem de sinais.<\/p>\n
Este artigo traz um conte\u00fado mais amplo sobre cada um dos tipos de discrimina\u00e7\u00e3o como j\u00e1 mencionados nesse breve esbo\u00e7o, fazendo uma alus\u00e3o ao novo \u201c\u2018EPD\u201d \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecido tamb\u00e9m como a Lei n\u00ba. 13.146 de 2015 e toda doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
O grande objetivo \u00e9 esclarecer as formas, o embasamento e os conceitos da discrimina\u00e7\u00e3o l\u00edcita e il\u00edcita, usando como exemplo os portadores de defici\u00eancia que tem sofrido das mais variadas formas com a discrimina\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m mencionado no cap\u00edtulo VI do livro \u201cO direito \u00e0 diferen\u00e7a\u201d do autor \u00c1lvaro Ricardo de Souza Cruz, alinhando-se tamb\u00e9m as decis\u00f5es emanadas do Supremo Tribunal Federal com rela\u00e7\u00e3o ao tema proposto por esse artigo, afim de abrilhantar o conhecimento para o leitor.<\/p>\n
2 Licitude da discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O portador de qualquer defici\u00eancia por circunstancia hist\u00f3rica infelizmente sofreram grande discrimina\u00e7\u00e3o ao longo dos tempos e por muitas vezes foi realizado uma discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita, caracterizada atrav\u00e9s de preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma (e.g., art. 3\u00ba, IV; art. 5\u00ba, XLI; art. 7\u00ba, XXXI; e art. 227) e exclus\u00e3o dos mesmos do meio da sociedade.<\/p>\n
A constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988,traz como um bem jur\u00eddico a isonomia taxada no ART 5. CF,88. Sendo a igualdade proporcionada a todos e com ferramentas para um tratamento desigual para os desiguais obt\u00e9m crit\u00e9rios de igualdade, sem caracterizar um beneficio superior aos demais.<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o por desigualdade para os desiguais que est\u00e3o estabelecidas no ordenamento jur\u00eddico s\u00e3o de car\u00e1cter licito, pois a mesma tem objetivo de excluir pessoas atrav\u00e9s do n\u00e3o preenchimento de crit\u00e9rios essenciais para exercer determinada fun\u00e7\u00e3o, para prote\u00e7\u00e3o do bem comum.<\/p>\n
Exemplo seria um cego pilotar um avi\u00e3o, nesse caso fica n\u00edtido que um dos sentidos essenciais \u00e0 vis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suprido pelo individuo que deseja pleitear um certificado para pilotar aeronaves. Sendo caracterizado \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o licita para proteger a vida da pessoa que n\u00e3o cumpri a necessidade requerida e as das demais pessoas envolvidas em uma poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
Essa necessidade tem objetivo de melhorar o bem estar e proteger a popula\u00e7\u00e3o e incluir todos em um bem jur\u00eddico igualit\u00e1rios para o ideal das pessoas. A ferramenta para beneficiar os desiguais tamb\u00e9m \u00e9 utilizada para desigualar, e tornar desiguais quem necessita ser desigual para o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. Ambul\u00e2ncias, viaturas<\/p>\n
policiais tem sinaliza\u00e7\u00f5es especificas e crit\u00e9rios diferenciados para o tr\u00e2nsito, j\u00e1 que eles s\u00e3o respons\u00e1veis por dirimir emerg\u00eancias populacionais e ter crit\u00e9rios f\u00edsicos como requisito para se tornar um policial s\u00e3o claras manifesta\u00e7\u00f5es que o meio justifica o fim, a discrimina\u00e7\u00e3o dessas classes inicialmente \u00e9 justificada pelo fim que ela obt\u00e9m uma melhor qualidade na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A busca por tratamento diferenciado deve estar positivada para ser obtida, e a discrimina\u00e7\u00e3o licita exercer o objetivo de cria\u00e7\u00e3o, a melhor qualidade de vida para todos, igualando os iguais e os desiguais segundo as desigualdades.<\/p>\n
2.1Igualdade formal e material da discrimina\u00e7\u00e3o licita<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o licita possui dois momentos, o formal que representa as normas positivadas no ordenamento jur\u00eddico que regulam e a material que estabelece a efetividade da realidade segundo as normas.<\/p>\n
A igualdade formal caracteriza a positiva\u00e7\u00e3o de leis reguladoras de direitos a serem cumpridos e assegurados pelo Estado, para estabelecimento de a\u00e7\u00f5es afirmativas que v\u00e3o auxiliar no exerc\u00edcio efetivo da norma, que a efetividade real de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa criada para assegurar direitos que beneficiaram desiguais nas suas desigualdades \u00e9 classificada como igualdade material.<\/p>\n
2.1.1Igualdade formal<\/p>\n
A lei 13146\/2015 estatuto dos deficientes \u00e9 uma norma positivada, uma igualdade formal, para obter que todos os que suprirem os elementos regulados na mesma, sendo gen\u00e9rica at\u00e9 serem interpretada em um caso concreto. Normas s\u00e3o criadas para suprir a necessidade que surge por atualiza\u00e7\u00f5es na sociedade e melhor pleitear o beneficio de todos do g\u00eanero terem melhor qualidade de vida, exemplo do estatuto concreto. O estatuto proporciona pretens\u00e3o para aqueles que s\u00e3o pleiteados por preencher os requisitos necess\u00e1rios e usar das formas legais de obter o direito que vai beneficiar a desiguais se tornarem iguais nos termos da lei.<\/p>\n
2.1.2 Igualdade material<\/p>\n
A lei N\u00ba 10.098 regula Sobre sensibilidade e em um dos seus artigos legisla sobre todos os estabelecimentos de cunho p\u00fablico ou privado ter sensibilidade para aceso de pessoas com defici\u00eancias ou mobilidade reduzida, por expressamente positivada, a lei \u00e9 cumprida por todos que ela abrange, caracterizando a igualdade material, e legitimando a discrimina\u00e7\u00e3o licita afim de proteger os deficientes<\/p>\n
2.2 Aplicando ao caso concreto<\/p>\n
A partir dos conceitos explanados exponho um caso concreto, de jurisprud\u00eancia de um recurso extraordin\u00e1rio vinculando a discrimina\u00e7\u00e3o licita em um concurso da policia federal, que contem como relatora a ministra Carmen Lucia.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO RE 676335 \/ MG<\/p>\n
Referencia: RE 676335 \/ MG – MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO Relator (a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA Julgamento: 26\/02\/2013<\/p>\n
Partes:<\/p>\n
RECTE.(S) : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL PROC.(A\/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA RECDO.(A\/S) : UNI\u00c3O PROC.(A\/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF, dada pela relatora Carmen Lucia foi negativa a reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 19022 ajuizada pelo ju\u00edzo da 1\u00ba vara de subse\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Uberl\u00e2ndia (MG), a suspens\u00e3o do concurso da Policia Federal por n\u00e3o cumprir requisitos estipulados por jurisprud\u00eancia do supremo tribunal justi\u00e7a, embasado no inc. VIII, ART 37, da constitui\u00e7\u00e3o federal, que definiu uma parcela de vagas para portadores de defici\u00eancias em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A negativa da relatora foi proferida atrav\u00e9s de conceitos a n\u00e3o prejudicar o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, \u201ch\u00e1 de se levar em conta, necessariamente, as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos postos em disputa, a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados por essa institui\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade brasileira e a possibilidade do desempenho das fun\u00e7\u00f5es pelo nomeado\u201d. Respeitando a decis\u00e3o anterior j\u00e1 estabelecida, que assegura vagas em concursos p\u00fablicos para portadores de defici\u00eancias.<\/p>\n
\u201cn\u00e3o se discute, abstratamente, a obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de vagas em concurso aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, mas sim, a compatibilidade desse comando, no caso concreto, com as peculiaridades do concurso p\u00fablico e das fun\u00e7\u00f5es exercidas na Pol\u00edcia Federal\u201d (fl. 343).<\/p>\n
As vagas indicadas aos portadores de defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos segundo Carmen Lucia:<\/p>\n
\u201ch\u00e1 de se observar as peculiaridades de cada carreira, para n\u00e3o se inverter o comando l\u00f3gico da igualdade. Ora, se para compor os quadros da Pol\u00edcia Federal exige-se capacidade f\u00edsica satisfat\u00f3ria, avaliada em exame, n\u00e3o se pode conceber que um grupo de pessoas deixe de ser avaliado, haja vista tratar-se de condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o pleno exerc\u00edcio do cargo\u201d (fl. 344)<\/p>\n
Cada profiss\u00e3o tem as suas peculiaridades, os \u00f3cios do oficio, assim tamb\u00e9m ser\u00e1 na Policia Federal, uma vez que, para ser um agente, escriv\u00e3o, perito ou delegado \u00e9 necess\u00e1rio um bom condicionamento f\u00edsico, e uma pessoa com uma defici\u00eancia que impossibilite o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Inferindo-se assim, que para o ingresso no cargo \u00e9 necess\u00e1rio o pleno gozo das fun\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e ps\u00edquicas.<\/p>\n
O parecer da ministra Carmen Lucia tem car\u00e1ter de priorizar a n\u00e3o ocorr\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e o cumprimento com excel\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, decorrente a isso a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos claros de impedimento e exclus\u00e3o, um portador de defici\u00eancias especiais \u00e9 negado um cargo que os elementos ess\u00eancias para o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o supridos pelo candidato.<\/p>\n
Esclare\u00e7o, ainda, como consta do requerimento da Uni\u00e3o, que o concurso p\u00fablico tem como requisito fundamental a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os participantes, pelo que n\u00e3o seria<\/p>\n
admiss\u00edvel que se garantissem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas aos concorrentes, sob pena de se desobedecer ao princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n
3 A discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita ao Deficiente<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o ao deficiente ocorre, em muito dos casos, atrav\u00e9s de uma abordagem diferenciando-o dos ditos, normais, esta distin\u00e7\u00e3o de tratamento ocorre quando h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ,de ideias, ao seu direito de seguran\u00e7a social e econ\u00f4mica dentre outros.<\/p>\n
Esta segrega\u00e7\u00e3o transgredi o respeito por sua dignidade humana e os preceitos legais que o deficiente tem no ordenamento brasileiro e pela declara\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas deficientes aprovada pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
O agente discriminador cria uma ideia disposta a respeito da pessoa que contem uma insufici\u00eancia de suas capacidades f\u00edsicas ou mentais, deste modo o indiv\u00edduo cria uma imagem taxativa, estigmatizando estas pessoas.<\/p>\n
Ao tachar o deficiente com incapaz, um subcidad\u00e3o7, o autor manifesta uma a\u00e7\u00e3o, de \u00f3dio, indo \u00e0 defronta\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o ocorre de diferentes maneiras, a menos comum, \u00e9 a sua forma direta, intencional, \u00e9 aquela que o agente causador tem o \u00e2nimo de provocar uma viol\u00eancia moral, decorrente de aspectos f\u00edsicos e mentais das pessoas com necessidades especiais, ou a omiss\u00e3o de algum direito.<\/p>\n
Exemplificando-se, seria o ato de difamar ou injuriar uma pessoa, diretamente, usando verbetes pejorativos para denigrir a sua honra ou a negativa expressa de algum direito, com o de trabalho pelo fato de portar uma defici\u00eancia. Mais usual na sociedade \u00e9 a express\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o de forma indireta, uma forma velada que transforma a fisionomia de um ato criminoso em apenas uma opini\u00e3o, piada ou brincadeiras, esta express\u00e3o do preconceito \u00e9 muito mais perigosa, uma vez que difunde um pensamento baseando-se em um racioc\u00ednio il\u00f3gico, estigm\u00e1tico ,injusto e infundado.<\/p>\n
3.1 A discrimina\u00e7\u00e3o repreendida pela legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil Brasileiro e a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, elencam uma s\u00e9rie de delitos que se praticados contra um portador de defici\u00eancia ser\u00e3o apenados no rigor da lei.Observe, de forma sucinta, v\u00e1rios artigos do c\u00f3digo penal que tratam desse assunto para a posteriori tratar da Lei n\u00ba 7.853:<\/p>\n
DAS LES\u00d5ES CORPORAIS<\/p>\n
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem:<\/p>\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 9o Se a les\u00e3o for praticada contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.340, de 2006)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 11. Na hip\u00f3tese do \u00a7 9o deste artigo, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o se o crime for cometido contra pessoa portadora de defici\u00eancia. (Grifo nosso)<\/p>\n
Ainda se tratando do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 elencado os CRIMES CONTRA A HONRA, previstos nos artigos 138 e 139. E para estes h\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o especial conforme preconiza o artigo 141, a saber: \u201cArt. 141 – As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: (…) IV \u2013 contra pessoa (…) portadora de defici\u00eancia (…).\u201d<\/p>\n
Outros artigos do C\u00f3digo Civil que tratam dessa tem\u00e1tica:<\/p>\n
– Art. 203, \u00a7 2\u00ba<\/p>\n
– Art. 207, \u00a7 2\u00ba<\/p>\n
– Art. 217 A, \u00a7 1\u00ba<\/p>\n
– Art. 218 B<\/p>\n
– Art 231 \u00a7 2\u00ba, inciso II<\/p>\n
– Art 231 A, \u00a7 2\u00ba, inciso II<\/p>\n
A respeito da Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, \u00e9 interessante observar que ela traz a puni\u00e7\u00e3o no seu caput antes mesmo de definir o delito.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:<\/p>\n
I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de<\/p>\n
ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;<\/p>\n
II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;<\/p>\n
III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho;<\/p>\n
IV – recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia;<\/p>\n
V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei;<\/p>\n
VI – recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Todos os crimes acima citados s\u00e3o de natureza dolosa e possuem a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada conforme preconiza o Art. 100 do C\u00f3digo Penal \u2013 \u201cA a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido\u201d.<\/p>\n
3.2 A Discrimina\u00e7\u00e3o nos Tribunais (Jurisprud\u00eancia)<\/p>\n
Uma das formas mais comuns de discriminar ilicitamente uma pessoa com defici\u00eancia \u00e9 n\u00e3o fornecendo acessibilidade suficiente para os mesmos. Diante do exposto e visando demonstrar a import\u00e2ncia da acessibilidade e invocando a dignidade da pessoa humana, segue abaixo uma decis\u00e3o que vem subsidiar a referida explana\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o: 2\u00aa Turma recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/p>\n
Classe: ACJ- Apela\u00e7\u00e3o Civil no Juizado Especial<\/p>\n
Apelante: Ricardo Eletro Divin\u00f3polis Ltda.<\/p>\n
Apelado: Joc\u00e9lio Lisboa Nunes<\/p>\n
Relator Juiz: Jos\u00e9 Guilherme<\/p>\n
Processo: ACJ 96483020088070009 DF 0009648-30.2008.807.0009<\/p>\n
Civil. Responsabilidade civil. A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Deficiente f\u00edsico. Estabelecimento comercial. Mercadorias localizadas no subsolo da loja. Aus\u00eancia de acessibilidade para cadeirantes. Constrangimento. Dano moral reconhecido. Quantum indenizat\u00f3rio fixado em par\u00e2metros razo\u00e1veis, compat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica estampada. Apelo improvido. Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n
1. Consoante a legisla\u00e7\u00e3o civil, todo aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito e tem obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo (c\u00f3digo civil, artigos 186 e 927).<\/p>\n
2. Viola preceito constitucional e enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o estabelecimento comercial que negligencia o seu dever legal de adequar suas instala\u00e7\u00f5es aos portadores de necessidades especiais, bem como permite que seu funcion\u00e1rio aborde consumidor de maneira discriminat\u00f3ria em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n
3. Mant\u00e9m-se o quantum fixado na indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (r$ 5.000,00), quando na sua fixa\u00e7\u00e3o s\u00e3o levadas em conta as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do evento, situa\u00e7\u00e3o patrimonial das p artes, gravidade e repercuss\u00e3o da ofensa, bem como os princ\u00edpios da razoabilidade, atentando ainda para o car\u00e1ter preventivo-pedag\u00f3gico da medida, n\u00e3o sendo causa de enriquecimento il\u00edcito para o ofendido ou de indiferen\u00e7a patrimonial para o ofensor.<\/p>\n
4. “os juizados especiais n\u00e3o podem fixar indeniza\u00e7\u00f5es em patamares t\u00edmidos, como v\u00eam fazendo, exatamente porque esse procedimento tem servido de est\u00edmulo, ao inv\u00e9s de freio, na atitude abusiva das empresas em face do consumidor. Quem busca justi\u00e7a mais c\u00e9lere, n\u00e3o persegue menos justi\u00e7a”. (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 183245, publicado em 03\/12\/2003, relator juiz gilberto pereira de oliveira).<\/p>\n
5. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. De acordo com o artigo 55 da lei n\u00ba 9.099\/95, o recorrente, sucumbido no seu inconformismo,<\/p>\n
sujeita se ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acord\u00e3o<\/p>\n
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTEN\u00c7A MANTIDA, POR UNANIMIDADE.<\/p>\n
3.3 A manifesta\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O ato il\u00edcito da discrimina\u00e7\u00e3o pode acontecer de diversas maneiras evolvendo as partes, quando o discriminador cria uma imagem taxativa, estigmatizando as pessoas atrav\u00e9s de uma percep\u00e7\u00e3o de mundo diferente, criando um julgamento que leva ao preconceito e o racismo. Os fatores primordiais que levam a essa discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita se manifestam atrav\u00e9s da diferen\u00e7a entre ra\u00e7a, sexo, cren\u00e7a, idade, religiosidade e do simples fato de uma pessoa portar alguma defici\u00eancia. Esse tipo de discrimina\u00e7\u00e3o reprov\u00e1vel vai de confronto com os direitos fundamentais de uma pessoa e ocorre em grande parte das vezes em pa\u00edses como o Brasil que possui uma grande varia\u00e7\u00e3o de cultura. Embora que a discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita ocorra em grande parte da sociedade abrangendo um certo n\u00famero de pessoas e institui\u00e7\u00f5es como mulheres, negros e religi\u00e3o, vale ressaltar que o portador de necessidades especiais tem sofrido intensamente com a exclus\u00e3o de oportunidades na \u00e1rea profissional e educacional, assim como a falta de acessibilidade em locais p\u00fablicos como banco, cal\u00e7adas, \u00f4nibus e muito mais.<\/p>\n
Os crimes que envolvem a discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita do deficiente, ocorre pelo abuso, intimida\u00e7\u00e3o e piadas com coment\u00e1rios agressivos, devendo o discriminado ou seu curador efetuar a den\u00fancia. O discriminador de um modo geral, age dessa maneira por se tratar de uma pessoa \u201cdiferente\u201d e que necessita de determinado auxilio no seu diaadia. Milhares de den\u00fancias com rela\u00e7\u00e3o ao tema encontra-se espalhadas pelos tribunais do pa\u00eds, umas j\u00e1 julgadas procedente em prol do discriminado e outras ainda por serem julgadas.<\/p>\n
A imprensa por sua vez, tem demonstrado uma atitude nada neutralizada contra a discrimina\u00e7\u00e3o e o preconceito das mais variadas formas, utilizando daquilo que for mais ben\u00e9fico ao seu ibope. Apesar da impressa ter demonstrado seu interesse ao conte\u00fado que lhe conv\u00e9m, tamb\u00e9m tem demonstrado a pedido dos defensores da causa, as dificuldades enfrentadas no diaadia pelos portadores de necessidades especiais, atribuindo as dificuldades de acesso e a falta de oportunidades ao Estado. De um modo geral, a impressa n\u00e3o tem buscado se empenhar na luta contra discrimina\u00e7\u00e3o, devendo ela promover campanhas publicit\u00e1rias de conscientiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
para que os discriminadores passam a enxergar o assunto como um tema delicado, deixando de agir ilicitamente.<\/p>\n
4 A defici\u00eancia amparada pelo ordenamento<\/p>\n
4.1. Origem e a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica no ordenamento brasileiro<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia remonta, no \u00e2mbito do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao Brasil Imperial. D. Pedro II, por meio do decreto n\u00ba 428, fundou no Rio de Janeiro o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, hoje denominado Instituto Benjamin Constant. D. Pedro II fundou, tamb\u00e9m, o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos, por meio da lei n\u00ba 839, de 26 de setembro de 1857.<\/p>\n
Assunto de extrema import\u00e2ncia, a partir do Brasil Imperial foram criadas diversas normas que tratam desse tema, dentre elas e sem a inten\u00e7\u00e3o de citar todas, seguem algumas que se julga com gral de import\u00e2ncia elevado:<\/p>\n
– Decreto-Lei n\u00ba 7.870-A, de 15 de outubro de 1927 (Ensino Prim\u00e1rio), tratou do tema da inclus\u00e3o escolar das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n
– Decreto n\u00ba 44.236, de 1 de agosto de 1958, no qual o Governo Federal instituiu uma campanha de educa\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia visual;<\/p>\n
– Lei n\u00ba 7.853\/89, de 24 de outubro de 1989, tratando da matr\u00edcula compuls\u00f3ria em estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino;<\/p>\n
– Lei n\u00ba 8.112\/90, de 11 de dezembro e 1990, que concede \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de se inscreverem em concursos p\u00fablicos;<\/p>\n
– Lei n\u00ba 8.213\/91, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre planos e benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e institui cotas para deficientes em empresas como mais de cem empregados;<\/p>\n
– Lei n\u00ba 10.048\/00, de 08 de novembro de 2000 que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n
– Lei n\u00ba 10.098\/00, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas e crit\u00e9rios para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Diante de uma legisla\u00e7\u00e3o extensa e visando atender a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica atrav\u00e9s do decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009, ratificou o decreto legislativo n\u00ba 186 de 09 de julho de 2008 que fez integrar no plano constitucional os direitos fundamentais das pessoas portadoras de defici\u00eancia. Face essa evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, foi imperativa a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015).<\/p>\n
4.2.Influ\u00eancia da lei 13.146 no direito brasileiro<\/p>\n
O objetivo principal deste Estatuto foi assegurar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e fazer com que a pessoa com defici\u00eancia deixasse de ser rotulada como<\/p>\n
incapaz para ser dotada de plena capacidade legal, ainda que seja necess\u00e1rio adotar institutos assistenciais espec\u00edficos, como a tomada de decis\u00e3o apoiada e, extraordinariamente, a curatela. Al\u00e9m de representar um grande avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa com defici\u00eancia, este Estatuto altera e revoga alguns artigos do C\u00f3digo Civil, mudando o entendimento antigo da teoria das incapacidades, repercutindo diretamente para institutos do Direito de Fam\u00edlia, como o casamento, a interdi\u00e7\u00e3o e a curatela.<\/p>\n
Por\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es que com a nova reda\u00e7\u00e3o poder\u00e3o implicar em cerceamento de direitos da pessoa com defici\u00eancia. Exemplo disso pode-se citar a situa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte que \u00e9 devida desde a data do \u00f3bito para os absolutamente incapazes (jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a) e a partir da data do requerimento para os demais. \u00c9 salutar imaginar que existem relativamente incapazes de acordo com esse novo entendimento, que n\u00e3o s\u00e3o capazes de exercerem por si s\u00f3 seus direitos. Outro ponto que cabe destaque \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e III do Art 228 do C\u00f3digo Civil que trata sobre a impossibilidade da admiss\u00e3o como testemunhas. Diante deste novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico, um deficiente auditivo poder\u00e1 testemunhar mesmo que o fato que necessita provar requeira o sentido que lhe falta, assim como tamb\u00e9m o deficiente visual.<\/p>\n
Sumariamente, foram revogados os seguintes dispositivos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\u2013 Incisos I, II e III do art. 3\u00ba;<\/p>\n
\u2013 Incisos II e III do art. 228;<\/p>\n
\u2013 Inciso I do art. 1.548;<\/p>\n
\u2013 Inciso IV do art. 1.557;<\/p>\n
\u2013 Incisos II e IV do art. 1.767;<\/p>\n
\u2013 arts. 1.776 e 1.780.<\/p>\n
4.3 A incapacidade civil<\/p>\n
Diante do Artigo 6\u00ba do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia, que modifica a capacidade civil dos mesmo, em seu texto compilado que assegura:<\/p>\n
“A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (grifo nosso)”<\/p>\n
I – casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>\n
III – exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar;<\/p>\n
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n
V – exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e<\/p>\n
VI – exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n
Surgiu o questionamento sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da curatela para os portadores de defici\u00eancia. Por\u00e9m, baseado artigo 85 da lei 13.146 que diz:<\/p>\n
Art. 85. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A curatela constitui medida extraordin\u00e1ria, devendo constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o, preservados os interesses do curatelado.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba No caso de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de institucionaliza\u00e7\u00e3o, ao nomear curador, o juiz deve dar prefer\u00eancia a pessoa que tenha v\u00ednculo de natureza familiar, afetiva ou comunit\u00e1ria com o curatelado.<\/p>\n
4.3.1 Incapacidade consoante a jurisprud\u00eancia<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO NORTE<\/p>\n
Ju\u00edzo de Direito da 20\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o N\u00ba 0033\/2017<\/p>\n
ADV: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 7835\/RN), CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA (OAB 1244\/RN) – Processo 0115605-08.2013.8.20.0001 – Interdi\u00e7\u00e3o – Capacidade – Curador: L. M. R. de M. – Requerente: M. P. do R. – Requerido: O. G. N.<\/p>\n
A ju\u00edza de direito Elane Palmeira de Souza analisou o processo n\u00ba 0115605-08.2013.8.20.0001, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, e decidiu que mesmo que determinado deficiente n\u00e3o seja mais classificado como “absolutamente incapaz” pela inova\u00e7\u00e3o legislativa, atestada a impossibilidade da<\/p>\n
pessoa exercer seus direitos civis, ser\u00e1 igualmente sujeita aos termos da curatela. Atingindo apenas os atos de natureza negocial e patrimonial, n\u00e3o alcan\u00e7ando, por conseguinte o que preconiza os incisos I a VI do artigo Art. 6\u00ba da lei 13.146\/15.<\/p>\n
5 A solu\u00e7\u00e3o \u00e0 problem\u00e1tica da discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Abordando a discrimina\u00e7\u00e3o, esta obra, de forma cabal, pronuncia-se diante do ato discriminat\u00f3rio il\u00edcito, empregando-o total rep\u00fadio decorrente da a\u00e7\u00f5es criminosas que infringem a legisla\u00e7\u00e3o, a moral, e os direitos humanos. Contrapondo-se a esta postura ilegal, \u00e9 imprescind\u00edvel abordar estas a\u00e7\u00f5es, como realmente s\u00e3o, deve-se ser radical, n\u00e3o no sentido coloquial de extremismo, mas o relativo ou pertencente \u00e0 raiz ou \u00e0<\/p>\n
origem; original, assim poder\u00e1 romper o tabu que h\u00e1, n\u00e3o abordando estas a\u00e7\u00f5es como brincadeiras, mas sim como crimes.<\/p>\n
Encontrar no indiv\u00edduo a raiz do pensamento discriminat\u00f3rio \u00e9 fundamental para a sua resolu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se deve negar o pensamento dissimulando-o ou coibindo-o, mas buscar compreender e reeducar o modo de pensar atrav\u00e9s de uma comunh\u00e3o entre, sociedade, Estado, m\u00eddia e os grupos de apoio aos deficientes, criando diretrizes para uma instru\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica afim de, segundo a DECLARA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 09\/12\/75.<\/p>\n
“De proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilita\u00e7\u00e3o daqueles que est\u00e3o em desvantagem f\u00edsica ou mental, Tendo em vista a necessidade de prevenir defici\u00eancias f\u00edsicas e mentais e de prestar assist\u00eancia \u00e0s pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover portanto quanto poss\u00edvel, sua integra\u00e7\u00e3o na vida normal, Consciente de que determinados pa\u00edses, em seus atual est\u00e1gio de desenvolvimento, podem, desenvolver apenas limitados esfor\u00e7os para este fim”.<\/p>\n
Deste modo, haver\u00e1 um conhecimento adequado sobre o assunto e existir\u00e1 uma menor possibilidade de ideias dispostas dificultando a ocorr\u00eancia de um pensar estigmatizado.<\/p>\n
Em contra partida, como foi apresentado, existe a discrimina\u00e7\u00e3o l\u00edtica, esta por sua vez encontra respaldo legal, assim deve ser mantida uma compreens\u00e3o que ela n\u00e3o discrimina no sentido de hostilizar, ridicularizar ou ferir a moral do deficiente, mas sim uma diferencia\u00e7\u00e3o legal no tratamento, acarretando uma prote\u00e7\u00e3o, dele e de todos os membros da sociedade, uma vez que um determinadas fun\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1ticas do cotidiano h\u00e1 um impedimento de sua realiza\u00e7\u00e3o por parte dos deficientes, n\u00e3o por estar subjugando-o, mas resguardando-o. Tendo em vista este fundamento, \u00e9 importante que haja uma diferencia\u00e7\u00e3o normativa, tanto para garantir os seus direitos, como para resguardar de poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es onde a pessoa deficiente n\u00e3o ter\u00e1 o aproveitamento necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Compreendendo as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio entendimento, para que o agente n\u00e3o acredite que esta agindo de acordo com a lei ao discriminar, n\u00e3o \u00e9 isso que devo ocorrer, deve-se ponderar, igualar as oportunidades com as demais pessoas, h\u00e1 fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam como ser realizadas por indiv\u00edduos que por exemplo possui uma defici\u00eancia acometida pela doen\u00e7a de Parkinson, realizar neurocirurgias, assim \u00e9 necess\u00e1rio haver uma diferencia\u00e7\u00e3o.
\nSobre os Autores:<\/p>\n
1 Ayslan Quinteiro Torezani, brasileiro, casado, bacharelando em Direito .E-mail: ayslan.torezani@hotmail.com<\/p>\n
2 Djane Campos Sarno Pereira, brasileira, casada, bacharelando em direito. Contato: djanecsp@gmail.com<\/p>\n
3 Flavio Roberto Pereira, brasileiro, casado, bacharelando em direito. E-mail: sgtflaviopereira@yahoo.com.br<\/p>\n
4 Jo\u00e3o Vitor Vasco Nascimento, Brasileiro, solteiro, bacharelando em direito. E-mail: joaovitorvasco2@Gmail.com<\/p>\n
5 J\u00falio C\u00e9sar Carminati Sim\u00f5es, Acad\u00eamico do direito pela Faculdade Doctum de Guarapari Contato: carminatisimoes@hotmail.com<\/p>\n
6Wanderley Jos\u00e9 sobrinho, Bacharelando em direito Contato: Wanderley100@oi.com.br
\n7 Refer\u00eancias<\/p>\n
CRUZ, \u00c1lvaro Ricardo de Souza. O direito \u00e0 diferen\u00e7a, Belo Horizonte; Arrares editora, 2009, 268p.<\/p>\n
GOULART, Henrique Gouveia de Melo. Os crimes previstos contra os portadores de defici\u00eancias. Conte\u00fado Jur\u00eddico, Bras\u00edlia-DF: 03 dez. 2012. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n
TJ-DF – A\u00e7\u00e3o C\u00ed\u00advel do Juizado Especial : ACJ 96483020088070009 DF 0009648-30.2008.807.0009 Dispon\u00edvel em: Brasil. C\u00f3digo Civil. Organiza\u00e7\u00e3o de Anne Joyce Angher. S\u00e3o Paulo: Rideel 2015.<\/p>\n Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Negada liminar em a\u00e7\u00e3o que questiona suspens\u00e3o de concurso da PF. Dispon\u00edvel em : ATOS DO PODER LEGISLATIVO, LEI N\u00ba 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000<\/p>\n Dispon\u00edvel em : RE 676335 \/ MG – MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO Relator (a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA Julgamento: 26\/02\/2013 Publica\u00e7\u00e3o: DJe-058 DIVULGADO 26\/03\/2013 PUBLICADO 01\/04\/2013<\/p>\n Estatuto da pessoa com defici\u00eancia- Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, Dispon\u00edvel em: C\u00f3digo Civil, Lei 10.146 de 10 de janeiro de 2002, Dispon\u00edvel em: Declara\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas deficientes. Dispon\u00edvel em: Discrimina\u00e7\u00e3o com Deficientes, Dispon\u00edvel em: Edi\u00e7\u00e3o: Gilson de Souza DANIEL Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil) Autores: Ayslan Quinteiro Torezani1 Djane Campos Sarno Pereira2 Fl\u00e1vio Roberto Pereira3 Jo\u00e3o Vitor Vasco Nascimento4 J\u00falio C\u00e9sar Carminati Sim\u00f5es5 Wanderley Jose Sobrinho6 A discrimina\u00e7\u00e3o ao deficiente \u00e9 a conduta de diferenciar uma pessoa, … Continue lendo
\nFonte: Jus Brasil\/Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"