Cleodomira Soares dos Santos (Cascavel – Pr – Brazil)<\/p>\n
Benef\u00edcios abrangem aux\u00edlios financeiros, isen\u00e7\u00f5es de impostos, aposentadoria e cotas<\/p>\n
Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (13.146\/15), tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, trouxe novos direitos e refor\u00e7ou aqueles anteriormente conquistados por essa parcela da popula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o benef\u00edcios que abrangem campos diversos como assist\u00eancia social, mobilidade urbana, sa\u00fade, trabalho, entre outros.<\/p>\n
Caso algum deles seja negado, a pessoa com defici\u00eancia (PCD) pode apresentar queixa no Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) estadual ou federal, acionar o Conselho Estadual ou o Municipal da pessoa com defici\u00eancia, o setor de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou buscar um advogado e delegacia de pol\u00edcia em caso de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira, a seguir, 18 direitos garantidos \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
1) Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)
\nO BPC corresponde ao pagamento mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial com impedimentos de longo prazo. Ele \u00e9 concedido a quem demonstrar que, ao dividir a renda familiar bruta pelo n\u00famero de moradores, o valor mensal por pessoa n\u00e3o ultrapasse 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
\u201cNo c\u00e1lculo a ser feito, poder\u00e1 ser inclu\u00eddo o valor mensal gasto pela pessoa com defici\u00eancia com alimenta\u00e7\u00e3o especial, fraldas descart\u00e1veis, medicamentos, consultas e tratamentos m\u00e9dicos, com base nos valores estabelecidos para cada um, desde que haja prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e o requerente apresente declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da rede p\u00fablica de sa\u00fade da cidade no sentido de que tais itens n\u00e3o s\u00e3o fornecidos\u201d, explica a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora e vice-coordenadora do Projeto de Extens\u00e3o \u201cN\u00facleo de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia\u201d Aline Passos.<\/p>\n
Para o requerimento do benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) do munic\u00edpio. Para receb\u00ea-lo, dever\u00e3o ser comprovadas a renda familiar e a defici\u00eancia via avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Vale destacar que o BPC n\u00e3o pode ser concedido a quem recebe outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio p\u00fablico ou privado, al\u00e9m de ser individual e n\u00e3o-vital\u00edcio. Por\u00e9m, a PCD pode ser contratada por uma empresa como aprendiz, com qualquer idade, por at\u00e9 dois anos e continuar recebendo seu BPC integralmente.<\/p>\n
2) Isen\u00e7\u00e3o de impostos na compra de autom\u00f3veis
\nPCDs que dirigem autom\u00f3veis ou que possuem um condutor t\u00eam isen\u00e7\u00e3o sobre alguns impostos na hora de adquirir um ve\u00edculo novo no valor de at\u00e9 R$ 200 mil. S\u00e3o eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF); Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n
O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do IPI poder\u00e1 ser exercido apenas uma vez a cada tr\u00eas anos, sem limite do n\u00famero de aquisi\u00e7\u00f5es, e do IOF apenas uma vez . Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar o laudo m\u00e9dico. \u201cPara a isen\u00e7\u00e3o do IPI o ve\u00edculo \u00e9 comprado no nome da pessoa com defici\u00eancia e o laudo \u00e9 relativo a ela\u201d, orienta Passos.<\/p>\n
\u201cA Lei n\u00ba 14.287\/2021, regulamentada pelo Decreto 11.063\/2022, aumentou a validade da isen\u00e7\u00e3o do imposto para carros PCD at\u00e9 2026. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ampliou o rol de defici\u00eancias que autorizam a isen\u00e7\u00e3o, incluindo a defici\u00eancia visual e auditiva\u201d, complementa a especialista. Ainda sobre a isen\u00e7\u00e3o na compra de ve\u00edculos, os demais impostos s\u00e3o estaduais e depender\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de cada estado.<\/p>\n
3) Isen\u00e7\u00f5es no imposto de renda
\nPessoas que possuem doen\u00e7as graves podem ser isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). A lei n\u00ba 7.713\/88 entende como doen\u00e7as graves algumas situa\u00e7\u00f5es que incluem PCDs, como aliena\u00e7\u00e3o mental, cegueira (inclusive monocular), paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, entre outros. Os rendimentos devem ser relativos \u00e0 aposentadoria, pens\u00e3o ou reserva\/reforma (militares).<\/p>\n
Segundo o site da Receita Federal, deve-se procurar o servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios para que seja emitido laudo pericial comprovando a defici\u00eancia.<\/p>\n
4) Reserva de vagas em concursos p\u00fablicos
\nO Decreto 9508\/18 estipula uma reserva de no m\u00ednimo 5% das vagas em concursos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia para cargos cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com sua defici\u00eancia. A PCD tamb\u00e9m tem direito a tratamento diferenciado nas sele\u00e7\u00f5es para competir em condi\u00e7\u00f5es justas, solicitando os instrumentos necess\u00e1rios na inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5) Reserva de vagas de emprego na iniciativa privada
\nA Lei n. 8.213\/1991 (Lei de Cotas) estipula que empresas que tenham entre 100 e 200 empregados reservem 2% das vagas a PCDs; e aquelas com mais de mil empregados reservem 5%. Os processos seletivos devem oferecer tratamento diferenciado para garantir igualdade e justi\u00e7a na competi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 limite de idade para uma pessoa com defici\u00eancia participar do programa \u201cJovem aprendiz\u201d.<\/p>\n
6) Reserva de vagas de estacionamento
\nO Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Cap\u00edtulo X, artigo 47) estabelece a reserva de 2% das vagas para pessoas com defici\u00eancia de mobilidade em estacionamento p\u00fablico e privado. As vagas devem estar pr\u00f3ximas aos acessos principais. Para isso, o ve\u00edculo necessita de uma credencial concedida pelo Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran) ou pela prefeitura, dependendo do munic\u00edpio e do estado.<\/p>\n
Vale ainda lembrar que estacionar o ve\u00edculo em vagas reservadas \u00e0 pessoa com defici\u00eancia sem a credencial \u00e9 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com possibilidade de puni\u00e7\u00e3o de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), multa e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
7) Meia-entrada
\nA Lei 12.933\/2013 diz que PCDs que recebam BPC ou aposentadoria via INSS t\u00eam direito ao pagamento de meia-entrada em espet\u00e1culos art\u00edsticos, culturais e esportivos. Para isso, basta apresentar o cart\u00e3o do BPC ou o documento do INSS que ateste a aposentadoria ao adquirir um ingresso ou ao entrar no evento, juntamente com documento com foto expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
Acompanhantes tamb\u00e9m podem acessar o benef\u00edcio. Mas vale o alerta: estabelecimentos privados podem exigir outras condi\u00e7\u00f5es, que devem ser checadas com anteced\u00eancia pela PCD antes da compra.<\/p>\n
8) Isen\u00e7\u00e3o de IPI em produtos que facilitem a comunica\u00e7\u00e3o da PCD
\nO Decreto 7.614\/2011 reduziu a zero as al\u00edquotas do IPI sobre os produtos para melhorar a comunica\u00e7\u00e3o de PCDs. A lista inclui calculadora equipada com sintetizador de voz; teclado com colmeia, indicador ou apontador (mouse) com entrada para acionador, acionador de press\u00e3o, linha braille, duplicador braille, scanner equipado com sintetizador de voz e lupa eletr\u00f4nica.<\/p>\n
9) Desconto na compra de passagens a\u00e9reas para acompanhantes de PCDs
\nA Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) estabelece que, caso a PCD necessite de acompanhante em voo, as companhias a\u00e9reas devem oferecer desconto de at\u00e9 80% na passagem deste e no valor do excesso de bagagem ao se transportar equipamentos indispens\u00e1veis.<\/p>\n
10) Passe Livre
\nA Lei Federal n\u00ba 8.899\/1994 (Lei do Passe Livre) estipula que pessoas com defici\u00eancia de baixa renda podem requerer a credencial do passe livre para o transporte interestadual, seja de \u00f4nibus, barco ou trem. Al\u00e9m disso, em alguns munic\u00edpios, pessoas cadastradas nas prefeituras n\u00e3o pagam tarifa de transporte p\u00fablico local.<\/p>\n
11) Desconto na conta de luz
\nA Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE) foi criada pela Lei n\u00b0 10.438\/2002 e garante descontos entre 10% e 65% na conta de luz, dependendo da renda familiar. Fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico com renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que tenha pessoa com defici\u00eancia cujo tratamento requeira aparelhos que demandam consumo de energia el\u00e9trica podem requerer o benef\u00edcio na distribuidora de energia da sua regi\u00e3o. Quem recebe BPC ser\u00e1 inclu\u00eddo automaticamente na TSEE.
\n12) Assentos especiais e acessibilidade em transportes p\u00fablicos<\/p>\n
A Lei n\u00ba 10.048\/2000 (Lei de Atendimento Priorit\u00e1rio) j\u00e1 estipulava que empresas p\u00fablicas de transporte e concession\u00e1rias reservassem assentos exclusivos a PCDS, direito refor\u00e7ado pelo Estatuto da Pessoa Com Defici\u00eancia. Este determina que n\u00e3o somente o ve\u00edculo, mas tamb\u00e9m as esta\u00e7\u00f5es sejam acess\u00edveis \u00e0 PCD.<\/p>\n
13) Aposentadoria por invalidez
\n\u201cA defici\u00eancia n\u00e3o gera a invalidez e nem \u00e9, por si s\u00f3, incapacitante, mas pode ser que esta modalidade de aposentadoria venha a ser utilizada por pessoas com defici\u00eancia que venham a enfrentar alguma incapacidade para o trabalho\u201d, explica a advogada.<\/p>\n
\u00c9 destinada, portanto, a contribuintes do INSS que perderam a capacidade para o trabalho e que n\u00e3o podem ser reabilitados em outra profiss\u00e3o. Para isso, deve-se ter no m\u00ednimo 12 meses de contribui\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 desnecess\u00e1rio em caso de acidente.<\/p>\n
Deve-se realizar per\u00edcia m\u00e9dica a cada dois anos para que o benef\u00edcio seja renovado. Os segurados com mais de 60 anos e a partir de 55 anos (com mais de 15 anos em benef\u00edcio por incapacidade) s\u00e3o isentos dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o pode acessar o benef\u00edcio quem se tornar contribuinte da Previd\u00eancia Social j\u00e1 com doen\u00e7a ou les\u00e3o que geraria a aposentadoria por invalidez. Caso o aposentado por invalidez necessite de assist\u00eancia permanente de outra pessoa para seus cuidados e atividades di\u00e1rias, pode-se solicitar um acr\u00e9scimo de 25% no valor de seu benef\u00edcio.<\/p>\n
14) Condi\u00e7\u00f5es especiais para se aposentar
\nSegundo a Lei Complementar n\u00ba 142\/2013 e o Decreto n\u00ba 8.145\/2013, \u00e9 exigido de homens com defici\u00eancia idade m\u00ednima de 60 anos e 55 anos das mulheres, desde que se tenha trabalhado pelo menos 180 meses na condi\u00e7\u00e3o de PCD.<\/p>\n
Outra possibilidade \u00e9 a aposentadoria por menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o, dependendo da intensidade de defici\u00eancia do requerente.<\/p>\n
15) Permanecer com o c\u00e3o-guia em locais p\u00fablicos e privados
\nO Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia complementou a lei n\u00ba 11.126\/2005 e assegura ao deficiente visual acompanhado de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos p\u00fablicos e privados de uso coletivo.
\n16) Atendimento priorit\u00e1rio<\/p>\n
Em refor\u00e7o \u00e0 Lei n. 10.048\/00, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea o direito ao atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 PCD em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, logradouros e sanit\u00e1rios p\u00fablicos, assim como ve\u00edculos de transporte coletivo.<\/p>\n
17) FGTS para comprar \u00f3rteses e pr\u00f3teses
\nO decreto n\u00ba 9.345\/18 garantiu \u00e0 PCD o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Podem acessar o benef\u00edcio trabalhadores com defici\u00eancia de natureza f\u00edsica ou sensorial.<\/p>\n
18) Prioridade de restitui\u00e7\u00e3o no imposto de renda
\nTer\u00e3o prioridade na libera\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o os contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, os portadores de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental, os portadores de mol\u00e9stias graves e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio.<\/p>\n
Para ter prioridade, os contribuintes devem assinalar sua condi\u00e7\u00e3o no campo pr\u00f3prio Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (DIRPF). A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por ordem cronol\u00f3gica de entrega das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Reportagem: Cleodomira Soares dos Santos
\nFonte: Instituo Clarro\/Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cleodomira Soares dos Santos (Cascavel – Pr – Brazil) Benef\u00edcios abrangem aux\u00edlios financeiros, isen\u00e7\u00f5es de impostos, aposentadoria e cotas Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (13.146\/15), tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, trouxe novos direitos e … Continue lendo