CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel – Pr – Brazil)
\nEntenda.
\nO Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13146\/2015), assegura e promove, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n
Sempre lembrando que \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
Por exemplo, qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros…<\/p>\n
Ou seja, euzinho Sr. T\u00falio Mendhes, seu blogueiro sem \u201cfricote\u201d e milh\u00f5es de brasileiros, temos resguardados nossos direitos atrav\u00e9s da \u201clindona\u201d Lei 13146\/2015.<\/p>\n
Compreendido isto, vamos ao ponto do Projeto de Lei 278\/2016 aprovado ontem pela CDH \u2013 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa.<\/p>\n
O Estatuto da pessoa com Defici\u00eancia determina no inciso XIII do Art. 3\u00ba que o \u201capoio escolar \u00e9 o apoio em atividades de alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados pessoais e locomo\u00e7\u00e3o, bem como na inclus\u00e3o pedag\u00f3gica do estudante com defici\u00eancia, sob a forma de acompanhamento individualizado e de promo\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter geral, da inclus\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o de ensino e na sua proposta pol\u00edtico-pedag\u00f3gico\u201d.<\/p>\n
Bom, a primeira coisa que todo mundo precisa compreender \u00e9 que o apoio escolar n\u00e3o se limita a um profissional espec\u00edfico, mas se concretiza na constru\u00e7\u00e3o de uma rede de apoio que inclua aspectos humanos, materiais e \u2013 por que n\u00e3o? \u2013 tamb\u00e9m filos\u00f3ficos. Convenhamos… isso n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o \u201ccomplicado\u201d de entender!<\/p>\n
Precisamos partir do pressuposto de que a escola \u00e9 para TODOS e de que \u00e9 RESPONSABILIDADE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES TORNAR POSS\u00cdVEL O ACESSO DE TODOS. Nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, desenvolvem-se as pessoas e a cultura, de modo que n\u00e3o podemos aceitar que sejam ambientes excludentes.<\/p>\n
O \u201ctio\u201d T\u00falio vai deixar mais claro… Anotem a\u00ed no cantinho:<\/p>\n
\u00c9 INDISPENS\u00c1VEL, que a inclus\u00e3o seja refletida na proposta pol\u00edtico-pedag\u00f3gico, ou seja, no conjunto de aspira\u00e7\u00f5es, bem como os meios para concretiz\u00e1-las, \u00e9 o que d\u00e1 forma e vida ao chamado projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico \u2013 o famoso PPP que re\u00fane propostas de a\u00e7\u00e3o concreta a serem executadas durante determinado per\u00edodo de tempo, considerando a escola um espa\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os conscientes, respons\u00e1veis e cr\u00edticos, que atuar\u00e3o individual e coletivamente na sociedade, modificando os rumos que ela vai seguir \u2013 politicamente falando e, definindo, organizando as atividades e os projetos educativos necess\u00e1rios a esse processo de ensino e aprendizagem pedagogicamente afirmando.<\/p>\n
\u201cOkay\u201d, ent\u00e3o o que o PL 278\/2016 aprovou?<\/p>\n
Calma que a explica\u00e7\u00e3o \u00e9 bem simples. Foi aprovada a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.146 \u2013 nosso \u201clind\u00e3o\u201d Estatuto da PCD, pra que disponha sobre o apoio aos alunos com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino na forma que especifica. Estabelecendo assim que a lei entre em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
Vamos \u201cesmiu\u00e7ar\u201d o assunto.<\/p>\n
Sabemos que a inclus\u00e3o escolar \u00e9 um dos pilares para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, que respeite e acolha a diversidade, superando os preconceitos ainda presentes \u2013 mas ignorados \u2013 em nossa cultura.<\/p>\n
Sejamos honestos, caro leitor…<\/p>\n
Temos conhecimento da falta de inclus\u00e3o de alunos com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, mas fechamos nossos olhos com a venda da \u201cnormalidade\u201d. Gente, como assim? Precisamos admitir a exclus\u00e3o nas escolas, que muitas vezes imp\u00f5em aos alunos com defici\u00eancia custos, demandas para superarem as barreiras que decorrem da inabilidade da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o de ensino e da sociedade perpetuando assim a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso \u00e9 inadmiss\u00edvel, afinal em vez da perpetua\u00e7\u00e3o dessa discrimina\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, a sociedade deveria \u2013 DEVE \u2013 promover a EFETIVA inclus\u00e3o que, n\u00e3o \u00e9 problema das pessoas com defici\u00eancia \u2013 mas, sim uma solu\u00e7\u00e3o para que toda a sociedade seja mais plural, livre e solid\u00e1ria. Transformando-se num agente mobilizador de esfor\u00e7os para debater a inclus\u00e3o atrav\u00e9s de refer\u00eancias, experi\u00eancias e a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo. Sempre acess\u00edvel a todos (professores, pais, agentes p\u00fablicos etc.).<\/p>\n
Hoje a Lei 13146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) define que tr\u00eas profissionais atendam as demandas no atendimento ao estudante com defici\u00eancia: o atendente pessoal, o acompanhante e o profissional de apoio escolar. Mas quem s\u00e3o esses agentes?<\/p>\n
O inciso XII do Art. 3\u00ba da LBI, diz que o \u201catendente pessoal \u00e9 a pessoa, membro ou n\u00e3o da fam\u00edlia, que, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, assiste ou presta cuidados b\u00e1sicos e essenciais \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades di\u00e1rias, exclu\u00eddas as t\u00e9cnicas ou os procedimentos identificados com profiss\u00f5es legalmente estabelecidas.\u201d (…)<\/p>\n
Como eu disse l\u00e1 no in\u00edcio do texto o inciso XIII do mesmo artigo determina, que o profissional de apoio escolar\u00e9 aquele que presta apoio em atividades de alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados pessoais e locomo\u00e7\u00e3o, bem como na inclus\u00e3o pedag\u00f3gica do estudante com defici\u00eancia, sob a forma de acompanhamento individualizado e de promo\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter geral, da inclus\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o de ensino e na sua proposta pol\u00edtico-pedag\u00f3gico\u201d. J\u00e1 o inciso XIV diz que o acompanhante \u00e9 \u201caquele que acompanha a pessoa com defici\u00eancia, podendo ou n\u00e3o desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de atendente pessoal\u201d.<\/p>\n
O Projeto aprovado trata especificamente sobre o profissional de apoio escolar. Propondo que todos tenham forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima (n\u00edvel superior \u2013 a exig\u00eancia dessa forma\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 dispensada para atuar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica), a fim de n\u00e3o apenas prestar cuidados b\u00e1sicos ao aluno, mas exercer em plenitude seu papel, de forma articulada ao que acontece dentro da sala de aula.<\/p>\n
Ou seja, propondo assim uma forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima que contribua para que o profissional seja capaz de promover, TODAS as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, auxiliando na supera\u00e7\u00e3o das barreiras apresentadas, a partir de todas as diretrizes da titularidade da turma. Al\u00e9m, de que esse profissional se responsabilize por, no m\u00e1ximo, 3 alunos, a fim de aproveitar de forma mais efetiva seu potencial de atua\u00e7\u00e3o, propiciando ao aluno com defici\u00eancia um amplo espa\u00e7o para o desenvolvimento de todas suas potencialidades.<\/p>\n
O projeto aprovado sugere a permiss\u00e3o de que a fam\u00edlia tenha autonomia para contratar um profissional particular para desempenhar as \u201cfun\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9-estabelecidas \u2013 mesmo em escola p\u00fablica \u2013 sendo assim, o sal\u00e1rio desse profissional de apoio escolar, ser\u00e1 custeado pela fam\u00edlia, condicionado \u00e0 pr\u00e9via anu\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de ensino, que dever\u00e1 se responsabilizar pela integra\u00e7\u00e3o do profissional contratado.<\/p>\n
Tudo isso que foi proposto e aprovado ontem pela CDH \u2013 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa est\u00e3o fundamentados explicitamente no Art. 28 da \u201cbelezura\u201d Lei 13146\/2015, nossa majestosa Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI). Especificamente no Cap\u00edtulo IV que trata do \u201cDireito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O referido artigo diz que: \u201cIncumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar,
\nincentivar, acompanhar e avaliar (…) \u2013 \u201ctudo concernente ao tema.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: CLEOdomira Soares dos Santos
\nFonte: M\u00e3o na Roda\/Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel – Pr – Brazil) Entenda. O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13146\/2015), assegura e promove, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua … Continue lendo