Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil)<\/p>\n
LEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
\nInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)<\/p>\n
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
\nRegulamenta o \u00a7 1o do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS.<\/p>\n
LEI N\u00ba 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n
LEI N\u00ba 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012
\nInstitui o Dia Nacional do Atleta Paral\u00edmpico e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
\nInstitui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Plano Viver sem Limite<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica decorrente do uso da talidomida.<\/p>\n
LEI N\u00ba 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010
\nConcede indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n\u00ba 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
\nPromulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
\nRegulamenta o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social devido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso de que trata a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, acresce par\u00e1grafo ao art. 162 do Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de c\u00e3o-guia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
\nD\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 53 do Decreto n\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 10.436, de 24 de abril de 2002, que disp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n
LEI N\u00ba 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005
\nInstitui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia<\/p>\n
LEI N\u00ba 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005
\nDisp\u00f5e sobre o direito do portador de defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
\nRegulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
LEI N\u00ba 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
\nD\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
LEI N\u00ba 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
\nEstabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
LEI N\u00ba 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
\nRestaura a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis destinados ao transporte aut\u00f4nomo de passageiros e ao uso de portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, reduz o imposto de importa\u00e7\u00e3o para os produtos que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
LEI N\u00ba 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental<\/p>\n
LEI N\u00ba 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
\nDisp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
LEI N\u00ba 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
\nInstitui o aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de interna\u00e7\u00f5es<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
\nPromulga a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 8.899, de 29 de junho de 1994, que disp\u00f5e sobre o transporte de pessoas portadoras de defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, consolida as normas de prote\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
\nDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994
\nConcede passe livre \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
\nDisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993
\nRetira da incid\u00eancia do Imposto de Renda benef\u00edcios percebidos por deficientes mentais<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993
\nDisp\u00f5e sobre o reajustamento da pens\u00e3o especial aos deficientes f\u00edsicos portadores da S\u00edndrome de Talidomida, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 7.070, de 20 de dezembro de 1982<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
\nDisp\u00f5e sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolo que permita a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva<\/p>\n
LEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
\nDisp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
LEI N\u00ba 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
\nTorna obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o do \u201cS\u00edmbolo Internacional de Acesso\u201d em todos os locais e servi\u00e7os que permitam sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas portadoras de defici\u00eancia
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
DECRETO-LEI N\u00ba 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985
\nAltera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei n\u00ba 6.815, de 19 de agosto de 1980<\/p>\n
LEI N\u00ba 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
\nDisp\u00f5e sobre pens\u00e3o especial para os deficientes f\u00edsicos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Gilson de Souza DANIEL
\nFonte blog\/mds.gov\/ Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil) LEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 142, DE 8 DE … Continue lendo