Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil)<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o ( Lei n\u00b0 13.146\/2016) representa um grande avan\u00e7o na concretiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. S\u00e3o 127 artigos que garantem v\u00e1rios direitos a esse segmento social; como o atendimento priorit\u00e1rio, direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, direito \u00e0 sa\u00fade, direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, direito \u00e0 moradia e acessibilidade.<\/p>\n
Contudo, certos dispositivos da lei necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o para a sua plena efetividade; tarefa essa que cabe ao Poder Executivo. Por isso, separamos alguns decretos que foram publicados em 2018. Confiram!<\/p>\n
1- Decreto n\u00b0 9.451\/2018 (regulamenta o art. 58 da LBI) \u2013 trata da acessibilidade em unidades multifamiliares (condom\u00ednios, vilas, entre outros) e obriga as construtoras a projetarem os novos empreendimentos com unidade adapt\u00e1veis, ou seja, unidade aut\u00f4noma cujas caracter\u00edsticas construtivas permitam a sua adapta\u00e7\u00e3o a partir de altera\u00e7\u00f5es de layout, dimens\u00f5es internas ou quantidade de ambientes, sem que sejam afetadas a estrutura da edifica\u00e7\u00e3o e as instala\u00e7\u00f5es prediais.<\/p>\n
Outro ponto bem interessante \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o para que as construtoras fa\u00e7am as adapta\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas espec\u00edficas que permitam o uso da unidade por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida sem qualquer custo adicional, desde que seja solicitado pelo adquirente por escrito antes da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2- Decreto n\u00b09.404\/2018 ( regulamenta o art. 44 da LBI e altera o Decreto 5.296\/2004) Disp\u00f5e sobre a reserva de espa\u00e7os e assentos em teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios de esporte, locais de espet\u00e1culos e de confer\u00eancias e similares para pessoas com defici\u00eancia. Assim, a depender da capacidade de lota\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o reservadas uma propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de assentos para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida e de espa\u00e7os livres para pessoas em cadeira de rodas.<\/p>\n
Ent\u00e3o, caso uma pessoa em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida resolva ir ao cinema, deve-lhe ser garantidos espa\u00e7os livres e assentos. Conforme disposi\u00e7\u00e3o do Decreto , esses espa\u00e7os devem ser localizados de forma a garantir a acomoda\u00e7\u00e3o de um acompanhante ao lado da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Ou seja, deve ser proporcionado local com as acomoda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias tanto para a pessoa com defici\u00eancia quanto para o seu acompanhante.
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Outra novidade interessante: pr\u00f3ximo a esses espa\u00e7os livres e assentos deve, obrigatoriamente, haver rotas de fuga e sa\u00eddas de emerg\u00eancia acess\u00edveis.<\/p>\n
E mais: o acesso aos camarins dos artistas tamb\u00e9m devem ser garantidos a esse grupo de pessoas!<\/p>\n
Outro aspecto muito importante: o Decreto 9.404\/18 tamb\u00e9m cuida do direito das pessoas com defici\u00eancia auditiva. Como assim? Nos teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios de esporte, locais de espet\u00e1culos e de confer\u00eancias os espa\u00e7os especiais reservados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida devem ser posicionados de tal forma a possibilitar a boa visualiza\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n
3 \u2013 Decreto n\u00b0 9.405\/2018 ( regulamenta o art. 122 da LBI) \u2013 garante acessibilidade mesmo nas microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo o acesso ao mercado de trabalho para a pessoa com defici\u00eancia nesses empreendimentos , estabelecendo deveres a serem observados pelas microempresas e empresas de pequeno porte para a boa adapta\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ao seu ambiente de trabalho e nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre as ME e EPP e as pessoas com defici\u00eancia..<\/p>\n
4 \u2013 Decreto n\u00b0 9.296\/2018 (regulamenta o art. 45 da LBI) \u2013 disp\u00f5e que os hot\u00e9is, pousadas e similares devem adotar todos os meios de acessibilidade. Nesse sentido, o regulamento prev\u00ea que a concep\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o dos projetos arquitet\u00f4nicos desses estabelecimentos dever\u00e3o ter como refer\u00eancias b\u00e1sicas as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e as disposi\u00e7\u00f5es do recente Decreto.<\/p>\n
Assim, a norma disp\u00f5e que cumprindo essas determina\u00e7\u00f5es, pressup\u00f5e que o estabelecimento, como um todo, possa receber, na maior medida poss\u00edvel, o maior n\u00famero de h\u00f3spedes, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental, e garantir que essas pessoas possam desfrutar de todas as comodidades oferecidas.<\/p>\n
Essas s\u00e3o apenas algumas das novidades trazidas pelos decretos. \u00c9 interessante que todos leiam a sua integralidade para que possam conhecer os seus direitos!<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Gilson de Souza DANIEL
\nFonte: Por Talita Cazassus Dall\u2019Agnaol\/Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil) A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o ( Lei n\u00b0 13.146\/2016) representa um grande avan\u00e7o na concretiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. S\u00e3o 127 artigos que garantem v\u00e1rios direitos a … Continue lendo