CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel – Pr – Brazil)<\/p>\n
Inclus\u00e3o Profissional da Pessoa com Defici\u00eancia Psicossocial<\/p>\n
A inclus\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 um tema amplamente discutido nos \u00faltimos anos no Brasil e quase sempre, est\u00e1 relacionado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o por meio de cotas, atendendo aos dispositivos da Lei 8.213\/91 artigo 93 que estabelece que:<\/p>\n
\u201cA empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
O surgimento dessa obrigatoriedade imposta \u00e0s empresas \u00e9 resultado de um amplo processo de defesa de direitos e um passo importante para cidadania e inclus\u00e3o profissional da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Na Hist\u00f3ria da Humanidade, a pessoa com defici\u00eancia foi por muito tempo considerado incapaz e assim, discriminado, exclu\u00eddo de participa\u00e7\u00e3o social e subtra\u00eddo de seus direitos civis.<\/p>\n
Se na Antiguidade e Idade M\u00e9dia, eram at\u00e9 mesmo mortas por serem consideradas defeituosas, aberra\u00e7\u00f5es e at\u00e9 endemoniadas, no in\u00edcio do s\u00e9culo XVIII, a Igreja Cat\u00f3lica passou a consider\u00e1-las objeto de caridade, assistencialismo e portanto, dependentes de terceiros e incapazes de decidirem sobre os rumos de sua pr\u00f3pria vida.<\/p>\n
No Brasil do s\u00e9culo XX, entidades de atendimento e representa\u00e7\u00e3o de direitos de pessoas com defici\u00eancia, como as Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), come\u00e7aram a surgir e iniciaram importantes atividades de inclus\u00e3o social, refor\u00e7ando a necessidade de se oferecer servi\u00e7os especializados que contribu\u00edssem ao desenvolvimento integral de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A trajet\u00f3ria da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia \u00e9, portanto, uma trajet\u00f3ria marcada por lutas, vivida na Hist\u00f3ria da Humanidade com muitas dores e injusti\u00e7as e arraigada de uma cultura assistencialista que descredita \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, sua capacidade de autonomia e dignidade.<\/p>\n
Falar sobre acessibilidade da pessoa com defici\u00eancia no trabalho \u00e9 antes de tudo, falar da concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e da responsabilidade de toda sociedade em fazer valer o que em lei se conquistou t\u00e3o recentemente.<\/p>\n
Por outro lado, quando propomos a discuss\u00e3o sobre inclus\u00e3o de um segmento tal na sociedade, evidenciamos uma realidade excludente, que historicamente segregou e fez do meio que em que vivemos um ambiente cheio de barreiras, por vezes, inacess\u00edvel a algumas pessoas.<\/p>\n
Por estarmos em uma sociedade marcada por desigualdades, temos a necessidade de estabelecer leis e normas que assegurem direitos para todos, e em todos os espa\u00e7os.<\/p>\n
Foi exatamente assim, que progressivamente as legisla\u00e7\u00f5es sobre a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no trabalho evolu\u00edram.<\/p>\n
Desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei de cotas em 1991, o estado brasileiro vem cobrando das empresas de m\u00e9dio e grande porte, a entrada de jovens e pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho formal, seguindo normativas pactuadas por organiza\u00e7\u00f5es internacionais, como comentado a seguir:<\/p>\n
Lei de Cotas 8.213\/91: contrata\u00e7\u00e3o por reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia por empresas com mais de cem funcion\u00e1rios. Pela primeira vez, \u00e9 regulamentada a entrada de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho no Brasil.<\/p>\n
Lei do Aprendiz 10.097\/00: contrata\u00e7\u00e3o por programa de aprendizagem profissional para jovens de 14 \u00e0 24 anos. Para pessoas com defici\u00eancia, a lei estabelece m\u00ednimo de dezoitos anos para contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o estabelece limite de idade. Estabelece ainda que a comprova\u00e7\u00e3o de escolaridade de pessoa com defici\u00eancia mental considerar\u00e1 as habilidades e compet\u00eancias relacionadas \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lan\u00e7ado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, o pacto pelo Trabalho Decente em 2003: em 2007 o Brasil, lan\u00e7ou a Agenda para o Trabalho Decente e em 2010 o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente para gera\u00e7\u00e3o de mais e melhores empregos, igualdades de oportunidades e tratamento, erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo e infantil.<\/p>\n
Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (ONU, 2008): amplia\u00e7\u00e3o do conceito de defici\u00eancia, entendida como impedimentos de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.<\/p>\n
Em 2009, atrav\u00e9s do Decreto Federal 6.949 o Brasil promulgou a Conven\u00e7\u00e3o, se comprometendo a cumprir e executar seus dispositivos integralmente em territ\u00f3rio nacional.
\nDecreto 7.612 em 2011: institui o plano nacional dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, tendo em suas diretrizes a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, mediante sua capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (13.146\/15): consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia para uma sociedade inclusiva e refor\u00e7ando a concep\u00e7\u00e3o de que a defici\u00eancia depende do meio em que a pessoa est\u00e1 inserida.<\/p>\n
O entendimento que a defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 na pessoa, mas antes, no ambiente \u00e9 um marco na luta e mudan\u00e7a de paradigmas. Assim, a defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica, exclusiva da pessoa, mas antes, \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o socioambiental.<\/p>\n
A complexidade das barreiras que permitem o acesso dessa pessoa a direitos como trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e moradia, \u00e9 que caracterizam a presen\u00e7a de uma defici\u00eancia, como estabeleceu a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia pela ONU no ano de 2008, e como destacou a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (13.146\/15):<\/p>\n
Art. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1:<\/p>\n
I – os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>\n
II – os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>\n
III – a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/p>\n
IV – a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o avan\u00e7o das pol\u00edticas e leis destinadas pessoas com defici\u00eancia, hoje a classifica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia considera portanto, fatores multidimensionais da funcionalidade humana. A compreens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o que a pessoa tem com o ambiente, passa a ser determinante para classifica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e indispens\u00e1vel para abordagem dos profissionais que trabalham com inclus\u00e3o, para garantir a acessibilidade adequada.<\/p>\n
Paralelamente, a partir do ano 1978 no Brasil, diversos movimentos sociais iniciaram reivindica\u00e7\u00f5es de direitos a pacientes psiqui\u00e1tricos. Alinhado a movimentos em diversos pa\u00edses, essas reivindica\u00e7\u00f5es buscavam a reestrutura\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia psiqui\u00e1trica com a revers\u00e3o do modelo hospitaloc\u00eantrico.<\/p>\n
Em 2001, o Brasil promulgou a lei 10.216 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas com transtornos mentais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m conhecida como a lei da Reforma Psiqui\u00e1trica, essa lei \u00e9 um marco na sa\u00fade mental pela luta antimanicomial que acompanhou movimentos similares de v\u00e1rios outros pa\u00edses, em favor da dignidade de tratamento, contra interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas, cobrando da sociedade a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria das pessoas com transtornos mentais e oportunidades para uma vida pautada em dignidade, respeito e direitos sociais.<\/p>\n
Essa lei foi respons\u00e1vel pelo fechamento de diversos hospitais psiqui\u00e1tricos (ou manic\u00f4mios) que por muitos anos, foram locais de tortura, abandono e viol\u00eancia institucionalizada.<\/p>\n
Com o intenso debate em torno de qual modelo de aten\u00e7\u00e3o seria adotado pela pol\u00edtica nacional de sa\u00fade mental, foi proposto um modelo de rede com base territorial e comunit\u00e1ria, com progressiva redu\u00e7\u00e3o de leitos em hospitais psiqui\u00e1tricos, normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas, revers\u00e3o dos gastos em sa\u00fade mental e garantia de direitos de cidadania para as pessoas com transtornos mentais.<\/p>\n
Como proposto pela Reforma Psiqui\u00e1trica no Brasil, o tratamento das pessoas com transtornos mentais passou a ser feito em servi\u00e7os de sa\u00fade pr\u00f3ximos de sua resid\u00eancia: \u201cO tratamento visar\u00e1, como finalidade permanente, a reinser\u00e7\u00e3o social do paciente em seu meio.\u201d (Lei 10.216\/01 Artigo 4\u00ba, \u00a7 1o)<\/p>\n
Diversos equipamentos passaram ent\u00e3o a integrar a pol\u00edtica de sa\u00fade mental, como por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o dos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) no ano de 1986 (Caps Itapeva).<\/p>\n
Com objetivo de oferecer tratamento especializado e multiprofissional para pessoas com transtornos mentais em local pr\u00f3ximo de sua resid\u00eancia, os CAPS passaram a ser a porta de entrada para reabilita\u00e7\u00e3o e suporte psicossocial, atrav\u00e9s de atendimento cl\u00ednico e reinser\u00e7\u00e3o social pelo acesso ao trabalho, lazer, cidadania e fortalecimento de v\u00ednculos.<\/p>\n
Da mesma forma que a acessibilidade ao trabalho para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 marcada por uma hist\u00f3ria de exclus\u00e3o, a inclus\u00e3o social de pessoas com transtornos mentais \u00e9 de igual forma, ou ainda pior, uma trajet\u00f3ria evidenciada pela marginaliza\u00e7\u00e3o de direitos civis.<\/p>\n
As pessoas com transtornos mentais estiveram historicamente \u00e0 margem da sociedade. Antes da Reforma Psiqui\u00e1trica, eram depositadas em manic\u00f4mios ou afastadas do conv\u00edvio social e compulsoriamente interditadas de seus direitos civis, por serem consideradas alienadas.<\/p>\n
Com a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de defici\u00eancia, a partir da Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, foi poss\u00edvel requerer o direito de acessibilidade no trabalho tamb\u00e9m \u00e0s pessoas com transtornos mentais, uma vez que identificado os impedimentos destas em rela\u00e7\u00e3o a intera\u00e7\u00e3o com o ambiente.<\/p>\n
Considerando os impedimentos de natureza mental, que implicam em limita\u00e7\u00f5es na fun\u00e7\u00e3o do corpo \u2013 neste caso para transtornos mentais, e, portanto de fun\u00e7\u00f5es mentais \u2013 os transtornos psiqui\u00e1tricos podem acarretar limita\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos significativos que implicam em permanentes d\u00e9ficits intelectuais e de cogni\u00e7\u00e3o que ainda que sejam tratados clinicamente, dependem do que o ambiente oferece para terem plena participa\u00e7\u00e3o social e igualdade de oportunidades, como o acesso de medica\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00f5es multiprofissionais por per\u00edodo de tempo indeterminado.<\/p>\n
Tais aspectos da funcionalidade da mente humana, s\u00e3o facilmente identificados no acompanhamento terap\u00eautico de pessoas com transtornos mentais, seja por exame ps\u00edquico ou por avalia\u00e7\u00f5es biopsicossociais.<\/p>\n
Como proposto pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia pode ser biopsicossocial para melhor identifica\u00e7\u00e3o dos impedimentos e barreiras que interagem com indiv\u00edduo para considera-lo com defici\u00eancia:<\/p>\n
Art. 2o Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
1o A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1:<\/p>\n
I – os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>\n
II – os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>\n
III – a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/p>\n
IV – a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A quinta edi\u00e7\u00e3o do Manual Diagn\u00f3stico e Estat\u00edstico de Transtornos Mentais (DSM-V) lan\u00e7ado em 2013, \u00e9 uma refer\u00eancia na pr\u00e1tica cl\u00ednica para diagn\u00f3stico e tratamento dos transtornos mentais. Busca padronizar universalmente a linguagem sobre as caracter\u00edsticas de cada transtorno, para comunica\u00e7\u00e3o precisa de estat\u00edsticas de sa\u00fade p\u00fablica em conformidade com a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID).<\/p>\n
Ao descrever os aspectos que definem cada transtorno, o DSM-V traz informa\u00e7\u00f5es precisas sobre o impacto nas fun\u00e7\u00f5es mentais que comprometem a funcionalidade do indiv\u00edduo e que em casos graves ou cr\u00f4nicos, o prejudicam por toda vida.<\/p>\n
Como um exemplo de transtorno mental grave, podemos citar os transtornos psic\u00f3ticos e esquizofrenia. Esses transtornos s\u00e3o definidos por anormalidades em um ou mais dos cinco dom\u00ednios a seguir: del\u00edrios, alucina\u00e7\u00f5es, pensamento (discurso) desorganizado, comportamento motor grosseiramente desorganizado ou anormal (incluindo catatonia) e sintomas negativos (DSM-V, p. 131).<\/p>\n
Na mesma \u00e9poca de publica\u00e7\u00e3o da Lei 10.216 que reformulou a assist\u00eancia psiqui\u00e1trica no Brasil, o mundo inteiro tamb\u00e9m discutia na ONU a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade \u2013 CIF. Com sua primeira publica\u00e7\u00e3o em 2001 pela Resolu\u00e7\u00e3o 5421 da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, a CIF veio para complementar a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) e padronizar uma linguagem universal que melhor descrevesse e avaliasse a funcionalidade humana considerando aspectos multidimensionais e por isso, \u00e9 considerada um marco no debate sobre defici\u00eancia.<\/p>\n
Alinhado aos demais pa\u00edses membros da ONU, o Brasil acompanhou as defini\u00e7\u00f5es e reconhecimentos internacionais dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, conforme Decreto Federal 6.949\/09, ratificando a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que j\u00e1 reproduzia inclusive, o entendimento da CIF sobre defici\u00eancia a ser considerada como problemas nas fun\u00e7\u00f5es ou estruturas do corpo, tais como, um desvio importante, perda ou limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Desta forma, a funcionalidade humana diz respeito aos aspectos positivos de participa\u00e7\u00e3o e atividades em que o indiv\u00edduo interage em seu contexto s\u00f3cio ambiental e, a incapacidade e defici\u00eancia, decorre das limita\u00e7\u00f5es e s\u00e3o portanto, os aspectos negativos que restringem a participa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em seu contexto s\u00f3cio ambiental.<\/p>\n
O Brasil acompanhou a mudan\u00e7a de paradigmas sobre a defici\u00eancia, ao mesmo passo que importantes mudan\u00e7as na pol\u00edtica nacional de sa\u00fade mental estabeleciam objetivos claros para promo\u00e7\u00e3o e suporte para inclus\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional de pessoas com transtornos mentais, sendo essa quest\u00e3o inclusive refor\u00e7ada nos objetivos da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, criada em 2011 pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade pela Portaria 3.088:<\/p>\n
Artigo 4\u00ba, IV – Promover a reabilita\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solid\u00e1ria.<\/p>\n
As primeiras iniciativas no campo da sa\u00fade mental de impacto para gera\u00e7\u00e3o de renda e trabalho para pessoas foram experimentadas no formato de cooperativismo e autogest\u00e3o de interesse dos trabalhadores conhecido como Economia Solid\u00e1ria e regida por valores como:<\/p>\n
posse e\/ou controle coletivo dos meios de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito;
\ngest\u00e3o democr\u00e1tica, transparente e participativa dos empreendimentos econ\u00f4micos e\/ou sociais;
\ndistribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria dos resultados (sobras ou perdas) econ\u00f4micos dos empreendimentos.<\/p>\n
A inclus\u00e3o no trabalho para pessoas com transtornos mentais caminhou a passos lentos e desconfiados desde a Reforma Psiqui\u00e1trica e ainda hoje, \u00e9 marcada por estigmas, desinforma\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, h\u00e1 que se considerar tamb\u00e9m a contraditoriedade em se promover a inclus\u00e3o no trabalho para pessoas em sofrimento ps\u00edquico. Isso porque, o trabalho \u00e9 considerado tamb\u00e9m um dos principais motivos de adoecimento mental.<\/p>\n
Mas ainda que seja um risco ao adoecimento, o trabalho \u00e9 tamb\u00e9m permeado por subjetividades que compreendem a defini\u00e7\u00e3o de papel social dando significado a exist\u00eancia humana e compondo de forma relevante a consci\u00eancia de felicidade a partir da satisfa\u00e7\u00e3o com realiza\u00e7\u00e3o pessoal, profissional e bem-estar que o indiv\u00edduo faz sobre si, como bem apresentado no \u00cdndice de Bem-Estar Brasil, premiado pela ONU e publicado em Janeiro de 2014.<\/p>\n
Entre debates e estudos sobre o assunto que v\u00e3o desde a discuss\u00e3o sobre terminologia mais adequada, aspectos ideol\u00f3gicos, cl\u00ednicos e psicossociais h\u00e1 o fato de que apesar dos esfor\u00e7os legais para inclus\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia, os \u00edndices mostram que h\u00e1 ainda um longo caminho a se percorrer, uma vez que a defici\u00eancia mental \u00e9 ainda o segundo tipo de defici\u00eancia com menor n\u00famero de pessoas empregadas no Brasil.<\/p>\n
Apesar dos avan\u00e7os, se n\u00e3o fosse a lei de cotas, talvez n\u00e3o tiv\u00e9ssemos nem os quase 1% de trabalhadores com defici\u00eancia empregados com carteira assinadas atualmente no Brasil.<\/p>\n
Em 2017, apenas 0,95% do total de empregados no Brasil foram pessoas com defici\u00eancia. No que tange a distribui\u00e7\u00e3o entre os tipos de defici\u00eancia, 48% dos empregados foram pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica; 19% com defici\u00eancia auditiva, 14% com defici\u00eancia visual; 8% com defici\u00eancia intelectual e 2% com defici\u00eancia m\u00faltipla, demonstrando portanto, uma inclus\u00e3o n\u00e3o igualit\u00e1ria (RAIS\/Minist\u00e9rio do Trabalho, 2017).<\/p>\n
Como se pode perceber, h\u00e1 ainda a grav\u00edssima situa\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de dados estat\u00edsticos sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia mental e psicossocial no Brasil. As bases de dados estat\u00edsticos da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), n\u00e3o permitem alimentar o sistema com informa\u00e7\u00f5es sobre o tipo de defici\u00eancia psicossocial, tornando impreciso e confuso os dados existentes.<\/p>\n
Ainda que cerca de 24% da popula\u00e7\u00e3o brasileira possua algum tipo de defici\u00eancia (Censo IBGE, 2010) os dados atuais sobre a distribui\u00e7\u00e3o por tipo de defici\u00eancia, sup\u00f5e que a defici\u00eancia mental e psicossocial estejam contabilizadas no tipo intelectual.<\/p>\n
Mas o que s\u00e3o as defici\u00eancias psicossociais? O que as difere da defici\u00eancia mental?<\/p>\n
A partir da Declara\u00e7\u00e3o de Montreal sobre Defici\u00eancia Intelectual, aprovada em 6\/10\/04 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS, 2004), em conjunto com a Organiza\u00e7\u00e3o Panamericana de Sa\u00fade (Opas), o termo \u201cdefici\u00eancia mental\u201d passou a ser considerada apenas como \u201cdefici\u00eancia intelectual\u201d.<\/p>\n
Segundo Romeu Sassaki, as defici\u00eancias psicossociais s\u00e3o as sequelas de transtornos mentais. Diferente de transtorno mental, as defici\u00eancias psicossociais s\u00e3o quando quadros psiqui\u00e1tricos j\u00e1 estabilizados, acarretam limita\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos das fun\u00e7\u00f5es mentais do indiv\u00edduo de forma permanente. Assim, nem todo transtorno mental \u00e9 uma defici\u00eancia psicossocial. Mas sim, aquele em se identificam sequelas permanentes. Os transtornos bipolares, transtornos psic\u00f3ticos e a esquizofrenia s\u00e3o os mais comuns na trajet\u00f3ria de inclus\u00e3o no mercado de trabalho por lei de cotas para pessoas com defici\u00eancia, sendo inclusive j\u00e1 apontados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho em Instru\u00e7\u00e3o Normativa 98\/2012.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como se estabelecer rigorosamente que toda pessoa com esquizofrenia ou bipolaridade sejam consideradas pessoas com defici\u00eancia psicossocial. O que vai definir a exist\u00eancia de uma defici\u00eancia por transtorno mental, s\u00e3o os impedimentos de natureza mental que na intera\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo com o ambiente produzem barreira para o acesso ao direito em igualdade de participa\u00e7\u00e3o com as demais pessoas, e para isso, \u00e9 previsto pela LBI a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial.<\/p>\n
A gravidade de um transtorno mental est\u00e1 principalmente associada ao tempo de in\u00edcio de um tratamento adequado. Quanto mais tempo a pessoa leva para iniciar um tratamento, maiores s\u00e3o os riscos de esse transtorno impactar negativamente na funcionalidade da pessoa.<\/p>\n
Seja qual for o transtorno mental existente, na ocorr\u00eancia de um impacto negativo significativo e de longo prazo nas fun\u00e7\u00f5es mentais, pode ent\u00e3o ser considerada defici\u00eancia psicossocial.<\/p>\n
Conforme Manual Diagn\u00f3stico e Estat\u00edsticos dos Transtornos Mentais (DSM-V), s\u00e3o descritos os seguintes transtornos mentais existentes:<\/p>\n
– Transtornos do Neurodesenvolvimento: como a defici\u00eancia intelectual e atraso global do desenvolvimento.<\/p>\n
– Transtornos da Comunica\u00e7\u00e3o: como linguagem, fala, gagueira.<\/p>\n
– Transtornos do Espectro Autista.<\/p>\n
– Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade.<\/p>\n
– Transtornos espec\u00edficos da aprendizagem: como a dislexia e discalculia.<\/p>\n
– Transtornos motores: como coordena\u00e7\u00e3o, estereotipia, tiques e Tourette.<\/p>\n
– Espectro da esquizofrenia e transtornos psic\u00f3ticos.<\/p>\n
– Transtorno Bipolar.<\/p>\n
– Transtornos Depressivos.<\/p>\n
– Transtornos de Ansiedade.<\/p>\n
– Transtornos Obsessivo-compulsivo.<\/p>\n
– Transtornos Relacionados a Traumas e Estressores.<\/p>\n
– Transtornos Dissociativos.<\/p>\n
– Transtornos de Sintomas Som\u00e1ticos.<\/p>\n
– Transtornos Alimentares.<\/p>\n
– Transtornos da Elimina\u00e7\u00e3o: como enurese diurna ou noturna.<\/p>\n
– Transtornos do Sono Vig\u00edlia: como ins\u00f4nia, hipersonol\u00eancia e apn\u00e9ia.<\/p>\n
– Disfun\u00e7\u00f5es Sexuais.<\/p>\n
– Disforia de g\u00eanero.<\/p>\n
– Transtornos Disruptivos, do Controle de Impulsos e Conduta: como antissocial, cleptomania, oposi\u00e7\u00e3o desafiante.<\/p>\n
– Transtornos Relacionados a Subst\u00e2ncias e Aditivos: como \u00e1lcool, cafe\u00edna, cannabis, alucin\u00f3genos e inalantes.<\/p>\n
– Transtornos neurocognitivos: como delirium, Alzheimer, les\u00e3o cerebral traum\u00e1tica, acidente vascular, infec\u00e7\u00e3o por HIV, Parkinson.<\/p>\n
– Transtornos da personalidade: como borderline, histri\u00f4nica, narcisista.<\/p>\n
– Transtornos Paraf\u00edlicos: como exibicionista, masoquismo e sadismo sexual, pedof\u00edlico e fetichista.<\/p>\n
Todos os transtornos acima descrito, podem ser classificados como defici\u00eancia psicossocial a depender de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial que concluir\u00e1 se as dificuldades e limita\u00e7\u00f5es da pessoa correspondem a aspectos transit\u00f3rios ou permanentes e o grau de impacto na funcionalidade da pessoa.<\/p>\n
Alguns transtornos mentais podem ser transit\u00f3rios e remitidos sem necessidade de prolongada interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e multiprofissional. J\u00e1 outros transtornos considerados graves e persistentes \u2013 como os casos de esquizofrenia e transtorno bipolar, ainda que estabilizados produzem preju\u00edzos na funcionalidade humana. Daremos aqui um foco maior para esquizofrenia, que ser\u00e1 tamb\u00e9m relacionada em um estudo de caso para essa aula.<\/p>\n
A esquizofrenia \u00e9 apontada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade como uma das principais causas de incapacidade no mundo. Sua causa ainda n\u00e3o \u00e9 clara no campo cient\u00edfico, mas aponta fatores de riscos gen\u00e9ticos, ambientais e biol\u00f3gicos.<\/p>\n
A esquizofrenia atinge cerca de 1% da popula\u00e7\u00e3o mundial e seus sintomas s\u00e3o caracterizados em:<\/p>\n
– Positivos: del\u00edrios, alucina\u00e7\u00f5es, persecutoriedade, desorganiza\u00e7\u00e3o do pensamento, catatonia, comportamento bizarro, heteroagressividade, altera\u00e7\u00f5es do teste de realidade, com surgimento na adolesc\u00eancia ou in\u00edcio da fase adulta.<\/p>\n
– Negativos: embotamento afetivo, isolamento social, ambival\u00eancia, baixa voli\u00e7\u00e3o, empobrecimento das experi\u00eancias emocionais, alogia, disfun\u00e7\u00e3o da socializa\u00e7\u00e3o e anedonia.<\/p>\n
O tratamento da esquizofrenia envolve abordagem cl\u00ednica por psiquiatra e multiprofissional, como realizado por Terapia Ocupacional e Psicoterapia. A abordagem cl\u00ednica \u00e9 feita com a manuten\u00e7\u00e3o e acompanhamento de medica\u00e7\u00e3o antipsic\u00f3tica que com boa resposta, pode reduzir e at\u00e9 em alguns casos, remitir os sintomas positivos descritos. Mas os sintomas negativos n\u00e3o se tratam com medica\u00e7\u00f5es, por isso \u00e9 fundamental a abordagem multiprofissional com terapias individuais e em grupo que possam apoiar a pessoa com esquizofrenia em se conhecer, relacionar-se e inserir-se no mundo.<\/p>\n
A defici\u00eancia psicossocial \u00e9 tamb\u00e9m chamada \u201cdefici\u00eancia psiqui\u00e1trica\u201d ou \u201cdefici\u00eancia por sa\u00fade mental\u201d. A inser\u00e7\u00e3o do tema \u201cdefici\u00eancia psicossocial\u201d no texto da Conven\u00e7\u00e3o representa uma hist\u00f3rica vit\u00f3ria da luta de pessoas com transtornos mentais, familiares, amigos, usu\u00e1rios, trabalhadores, provedores de servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou profissional, pesquisadores, ativistas do movimento de vida independente e demais pessoas em v\u00e1rias partes do mundo. Desta forma, pela primeira vez na hist\u00f3ria dos direitos humanos, pessoas do campo da sa\u00fade mental e pessoas do campo das defici\u00eancias trabalharam juntas em torno do mesmo objetivo \u2015 a elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o (SASSAKI, 2010a).<\/p>\n
Entre alguns dos impactos socioambientais de um transtorno mental, podemos destacar:<\/p>\n
– No indiv\u00edduo: aumento do custo de vida para utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e medica\u00e7\u00e3o, dificuldade de acesso e manuten\u00e7\u00e3o do trabalho, diminui\u00e7\u00e3o da qualidade de vida, redu\u00e7\u00e3o de produtividade, mortalidade prematura, tempo de trabalho perdido.<\/p>\n
– Na fam\u00edlia: conflitos, sobrecarga de cuidados, pessimismo, dificuldades de relacionamento.<\/p>\n
Os transtornos mentais graves podem impactar na funcionalidade ps\u00edquica e social gerando dificuldades e limita\u00e7\u00f5es tais como: dificuldade de manter as atividades de vida di\u00e1ria, preju\u00edzos funcionais e cognitivos, dificuldade de manter relacionamentos sociais, dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. Essas dificuldades s\u00e3o condicionantes das formas de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade e produzem efeitos de discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o reprodutores de isolamento e estigma. Se mesmo ap\u00f3s tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o a pessoa permanece com limita\u00e7\u00f5es funcionais, a partir dos par\u00e2metros da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, pode estar caracterizada uma defici\u00eancia psicossocial (SILVA, LIMA, RAINONE 2016, p. 3).<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, o Programa Inserir realizado pelo ambulat\u00f3rio de esquizofrenia da Escola Paulista de Medicina-Unifesp, tem experimentado desde 2015 a efetiva contrata\u00e7\u00e3o de seus pacientes em vagas de trabalho pela lei de cotas em grandes empresas. Tornando-se um importante referencial de modelo de empregabilidade para pessoas com esquizofrenia, o Programa Inserir tem buscado representar o direito de acesso ao trabalho para estas pessoas reconhecendo-as como pessoas com defici\u00eancia psicossocial. Para isso, al\u00e9m de diversas parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, elaborou em 2018 um Guia para Gestores, lan\u00e7ado em 2019, que re\u00fane dicas e orienta\u00e7\u00f5es importantes para promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o profissional pela lei de cotas para pessoas com defici\u00eancia biopsicossocial por esquizofrenia, em parceria com o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Em contato com a tecnologia do Emprego Apoiado e a partir da Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (ONU-2008), o Programa INSERIR voltou seus esfor\u00e7os desde 2014 a promover efetivamente a inclus\u00e3o profissional de pessoas com esquizofrenia pela Lei de Cotas. Como estrat\u00e9gia de pol\u00edtica social de acesso ao trabalho, a inclus\u00e3o profissional de pessoas com esquizofrenia no mercado formal trouxe de forma pioneira a efetiva experi\u00eancia de gerar sustentabilidade financeira, autonomia e contribuir para supera\u00e7\u00e3o das barreiras sociais e atitudinais impostas pelo transtorno. (Guia Pr\u00e1tico para Gestores, O que voc\u00ea pode fazer para incluir pessoas com esquizofrenia no mercado de trabalho pela lei de cotas? \u2013 S. Paulo, 2018)<\/p>\n
Em nota t\u00e9cnica 01\/2017 a Funda\u00e7\u00e3o de Articula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Pessoas com Defici\u00eancia e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS) buscou fornecer subs\u00eddios para amplia\u00e7\u00e3o das perspectivas de acesso das pessoas com defici\u00eancia psicossocial nas pol\u00edticas p\u00fablicas evidenciando que \u201cPela primeira vez na hist\u00f3ria dos direitos humanos, pessoas do campo da sa\u00fade mental e pessoas do campo das defici\u00eancias trabalharam em torno do mesmo objetivo \u2015 a elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, reconhecendo que a sequela de um transtorno mental constitui uma categoria de defici\u00eancia, estas a colocaram como defici\u00eancia psicossocial junto \u00e0s 3 tradicionais defici\u00eancias (f\u00edsica, intelectual, auditiva e visual).<\/p>\n
Acessibilidade no Trabalho para pessoas com Defici\u00eancia Psicossocial por Esquizofrenia<\/p>\n
Pessoas com defici\u00eancia psicossocial t\u00eam encontrado oportunidades de empregabilidade em vagas pela lei de cotas. Exemplo disso \u00e9 o Programa Inserir, do Proesq (Programa de Esquizofrenia \u2013 Escola Paulista de Medicina), que desde 2015, t\u00eam efetivado contrata\u00e7\u00f5es e acompanhado a inclus\u00e3o de pessoas com esquizofrenia em vagas no mercado formal pela lei de cotas para pessoas com defici\u00eancia em parceria com \u00f3rg\u00e3os governamentais como Minist\u00e9rio do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Secretaria Municipal e Estadual de Pessoas com Defici\u00eancia e diversas outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablica e privada.<\/p>\n
Atualmente, o Inserir contabiliza 38 contrata\u00e7\u00f5es de pessoas com esquizofrenia em vagas de trabalho pela lei de cotas para pessoas com defici\u00eancia, sendo estas contrata\u00e7\u00f5es informadas pela empresas aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle com a inclus\u00e3o por defici\u00eancia mental.<\/p>\n
O funcionamento do Inserir \u00e9 dentro do ambulat\u00f3rio do Proesq (Unifesp), para pacientes em tratamento h\u00e1 mais de seis meses. Ap\u00f3s triagem e avalia\u00e7\u00f5es multiprofissionais, os pacientes s\u00e3o inscritos em grupos terap\u00eauticos e grupos de orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Com o resultado das avalia\u00e7\u00f5es e levantamento de perfil psicol\u00f3gico e profissional, os pacientes s\u00e3o encaminhados para vagas e o Inserir passa a acompanhar os processos seletivos. Com a contrata\u00e7\u00e3o, a empresa recebe visitas de representantes do Inserir, para orienta\u00e7\u00f5es sobre a acessibilidade e o contratado \u00e9 mantido em acompanhamento terap\u00eautico de grupo ou individual por at\u00e9 12 meses.<\/p>\n
Oferecendo amplo mapeamento de habilidades e limita\u00e7\u00f5es da pessoa com esquizofrenia atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00f5es biopsicossociais e suporte terap\u00eautico, o Programa Inserir tem utilizado a lei de cotas como estrat\u00e9gia de inclus\u00e3o sustent\u00e1vel que de acordo com o perfil profissional e psicol\u00f3gico da pessoa, oferece \u00e0s empresas contratantes informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para melhor integra\u00e7\u00e3o e produtividade da pessoa com defici\u00eancia no ambiente laboral.<\/p>\n
A base dessa metodologia \u00e9 fundamentada no emprego apoiado e no suporte psicossocial por gerenciamento de caso alinhado ao plano singular terap\u00eautico de cada pessoa.<\/p>\n
Acredita-se que a lei de cotas e o mercado formal n\u00e3o deve ser a \u00fanica possibilidade de inclus\u00e3o profissional. Deve-se respeitar as prefer\u00eancias e habilidades de qualquer pessoa, independente de ter ou n\u00e3o defici\u00eancia. Mas como modelo referencial em curso, foi escolhido concentrar os esfor\u00e7os nesse modo de oferta de vagas pela lei de cotas.<\/p>\n
A experi\u00eancia do Programa Inserir, destaca a necessidade de se avan\u00e7ar nas discuss\u00f5es sobre a empregabilidade da pessoa com defici\u00eancia psicossocial por esquizofrenia, adotando todas as formas dispon\u00edveis de inclus\u00e3o profissional e de acordo com as capacidades de cada um, transformando assim, estat\u00edsticas mais positivas sobre a presen\u00e7a dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho no Brasil.<\/p>\n
Raramente se encontram empresas que voluntariamente estejam interessadas em contratar pessoas com defici\u00eancia (de qualquer tipo). Se n\u00e3o fosse a obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da lei de cotas, questiona-se se ter\u00edamos hoje, um panorama diferente de um s\u00e9culo atr\u00e1s, quando pessoas com defici\u00eancia eram compulsoriamente consideradas incapazes ou ainda, inv\u00e1lida.<\/p>\n
Com base nas experi\u00eancias do trabalho realizado pelo Programa Inserir ao longo dos \u00faltimos anos, foi poss\u00edvel levantar dados sobre as necessidades de apoio e acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia psicossocial por esquizofrenia para efetiva inclus\u00e3o no mercado de trabalho formal (dentro ou fora da lei de cotas) com maior assertividade, s\u00e3o estes:<\/p>\n
Necessidades de apoio e acessibilidade:<\/p>\n
Ininterrup\u00e7\u00e3o de suporte cl\u00ednico e terap\u00eautico:<\/p>\n
A empresa deve facilitar o acesso da pessoa em suas consultas regulares com psiquiatra e atendimentos por equipe multiprofissional, para assegurar a continuidade de estabilidade ps\u00edquica.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o clara das atribui\u00e7\u00f5es e rotinas profissionais:<\/p>\n
Sempre que poss\u00edvel e independente de iniciativa do colaborador no questionamento de d\u00favidas, deve-se propiciar o di\u00e1logo constante para certifica\u00e7\u00e3o de que a demanda de trabalho esteja sendo compreendida corretamente e evitar assim, interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas ou fora do estabelecido nas responsabilidades. Essa quest\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia porque geralmente, as pessoas com defici\u00eancia psicossocial por esquizofrenia s\u00e3o altamente comprometidas e tem grande tend\u00eancia a serem concretas, r\u00edgidas, met\u00f3dicas e detalhistas, fazendo que cobrem de si demasiadamente e aumentando os riscos de tens\u00e3o e stress no trabalho.<\/p>\n
Carga Hor\u00e1ria reduzida:<\/p>\n
Recomenda-se a carga hor\u00e1ria de trabalho inferior a seis horas di\u00e1rias e ao menos dois dias de descanso semanal. Pessoas com esquizofrenia fazem uso de medica\u00e7\u00f5es (antipsic\u00f3ticos) que comumente provocam sonol\u00eancia e com isso, tem uma toler\u00e2ncia menor a sobrecarga de horas de dedicadas ao trabalho que v\u00e3o desde o tempo gasto no trajeto, como o tempo presencial no ambiente laboral. Sugere-se a carga hor\u00e1ria de 30 horas semanais.<\/p>\n
Suporte por emprego apoiado:<\/p>\n
O emprego apoiado \u00e9 uma tecnologia assistiva reconhecida pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o. No aspecto de inclus\u00e3o profissional, consiste em propiciar apoio t\u00e9cnico profissional, tamb\u00e9m chamado de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho (Artigo 37, II, LBI), que facilite a aprendizagem, autonomia, qualidade de vida, inclus\u00e3o social e intermedie as situa\u00e7\u00f5es vividas pela pessoa com esquizofrenia, at\u00e9 que este tenha plena independ\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Conhecimento e informa\u00e7\u00e3o da empresa sobre as habilidades e dificuldades comuns da pessoa com esquizofrenia:<\/p>\n
O estigma e discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o as principais barreiras para o acesso da pessoa com defici\u00eancia psicossocial no trabalho. O medo e inseguran\u00e7a das empresas na contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o que produzem as barreiras atitudinais, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o da postura e atitude de terceiros sobre a pessoa com defici\u00eancia. A melhor forma de enfrentamento dessa quest\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o. Promover um espa\u00e7o de escuta e conhecimento sobre esse tipo de defici\u00eancia facilitar\u00e1 para que cada vez mais as pessoas com defici\u00eancia psicossocial por esquizofrenia sejam respeitadas e valorizadas para al\u00e9m de suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Conforme Guia Pr\u00e1tico para Gestores para inclus\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia psicossocial, lan\u00e7ado em 2019 em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de S\u00e3o Paulo, foi realizado um levantamento dos dados coletados das avalia\u00e7\u00f5es psicossociais com os participantes do Programa Inserir que revelaram um perfil comum em pessoas com defici\u00eancia psicossocial por esquizofrenia, como descrito no quadro a seguir:<\/p>\n
Habilidades comuns<\/p>\n
Limita\u00e7\u00f5es comuns<\/p>\n
Forte senso de responsabilidade;<\/p>\n
Rigor com hor\u00e1rio e normas institucionais;<\/p>\n
Comprometimento com atividades e no cumprimento de tarefas direcionadas;<\/p>\n
Bom desenvolvimento acad\u00eamico, intelectual e autonomia;<\/p>\n
Senso moral, valores sociais e reciprocidade nas rela\u00e7\u00f5es formais;<\/p>\n
S\u00e3o gentis, prezam pelo respeito ao pr\u00f3ximo e s\u00e3o solid\u00e1rios;<\/p>\n
Perfil profissional conservador, sistem\u00e1tico, anal\u00edtico, concreto e introvertido;<\/p>\n
S\u00e3o detalhistas e possuem facilidade para trabalhar em atividades que necessitam de paci\u00eancia e de aten\u00e7\u00e3o aos pormenores.<\/p>\n
Bom desenvolvimento para atividades profissionais concretas e bem definidas.<\/p>\n
Diminui\u00e7\u00e3o da capacidade de expressar emo\u00e7\u00f5es (embotamento afetivo).<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o na voli\u00e7\u00e3o ou iniciativa;<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do sentimento de prazer;<\/p>\n
Dificuldade em tomar decis\u00f5es;<\/p>\n
Dificuldade em prestar aten\u00e7\u00e3o, manter concentra\u00e7\u00e3o e dificuldades de mem\u00f3ria;<\/p>\n
Baixa toler\u00e2ncia ao stress.<\/p>\n
Dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o: oral, escrita.<\/p>\n
A acessibilidade da empresa contratante deve ser pautada em uma cultura de diversidade, inclus\u00e3o, respeito, empatia e com valores institucionais refletidos em todas as pr\u00e1ticas gerenciais para toda e qualquer pessoa com ou sem defici\u00eancia.<\/p>\n
Estudo de caso<\/p>\n
Conheceremos agora um caso real de inclus\u00e3o profissional de pessoa com defici\u00eancia psicossocial por esquizofrenia que h\u00e1 quatro anos est\u00e1 empregado pela lei de cotas.<\/p>\n
Henrique tem 32 anos, Ensino M\u00e9dio completo e reside na zona leste de S\u00e3o Paulo com os pais.<\/p>\n
Identifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Nome completo: HENRIQUE VERISSIMO RIBEIRO<\/p>\n
32 anos<\/p>\n
Sem filhos, Solteiro<\/p>\n
Ensino M\u00e9dio Completo<\/p>\n
Renda familiar aproximada de at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n
Reside com pai e m\u00e3e em S\u00e3o Paulo, Zona Leste<\/p>\n
Pai aposentado \u2013 75 anos<\/p>\n
M\u00e3e do lar \u2013 66 anos<\/p>\n
Tipo de defici\u00eancia: MENTAL\/PSICOSSOCIAL<\/p>\n
Causa da Defici\u00eancia: Adquirida<\/p>\n
CID-10 F20 Esquizofrenia<\/p>\n
Local de Tratamento<\/p>\n
PROESQ \u2013 Programa de Esquizofrenia da Escola Paulista de Medicina (Unifesp) – gratuito<\/p>\n
Impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo<\/p>\n
Limita\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es mentais e psicossociais globais.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o interpessoal<\/p>\n
Fatores socioambientais<\/p>\n
Alto grau de depend\u00eancia socioambiental:<\/p>\n
Dependente de medica\u00e7\u00e3o de alto custo para estabilidade ps\u00edquica: Olanzapina e Invega Sustena.<\/p>\n
Fragilidade de acesso a recursos de sa\u00fade mental pr\u00f3ximo de sua resid\u00eancia.<\/p>\n
Benefici\u00e1rio de bilhete de isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria para transporte p\u00fablico.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es: Grau de depend\u00eancia atribu\u00eddo \u00e9 principalmente a necessidade cont\u00ednua de utiliza\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00e3o com distribui\u00e7\u00e3o pelo SUS atrav\u00e9s de Farm\u00e1cia de Alto Custo (Olanzapina) e para a medica\u00e7\u00e3o Invega Sustena, que \u00e9 integralmente fornecida pelo PROESQ – uma vez que a mesma n\u00e3o \u00e9 fornecida no SUS – e a fam\u00edlia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar (aproximadamente R$ 2mil por dose). Devido vulnerabilidades do sistema de sa\u00fade, com frequ\u00eancia, a medica\u00e7\u00e3o fornecida pelo SUS fica em falta, colocando-o em risco de reca\u00edda.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades<\/p>\n
Dificuldades em estabelecer rela\u00e7\u00f5es interpessoais complexas.<\/p>\n
Restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais com sobrecarga de horas de trabalho por dia.<\/p>\n
Experi\u00eancia Profissional anterior<\/p>\n
Trabalhou com Auxiliar T\u00e9cnico em empresa multinacional. Ficou por muito tempo afastado do trabalho ap\u00f3s in\u00edcio do transtorno mental e encontrou muita dificuldade. Tinha dificuldades em dar continuidade em atividades que iniciava.<\/p>\n
Primeira Experi\u00eancia na Lei de cotas<\/p>\n
Contratado como Jovem Aprendiz com defici\u00eancia por uma grande empresa do ramo de transportes em Agosto de 2015, desempenhou a fun\u00e7\u00e3o de Assistente Administrativo, trabalhando quatro horas por dia de segunda \u00e0 sexta feira, at\u00e9 2018. Durante o per\u00edodo, realizou curso profissionalizante em importante institui\u00e7\u00e3o de ensino vinculada a empresa contratante. Foi reconhecido como um dos melhores alunos de sua turma, sendo inclusive, premiado entre formandos pelo seu bom desempenho, assiduidade e comprometimento.<\/p>\n
Segunda Experi\u00eancia na Lei de Cotas<\/p>\n
Em Dezembro de 2018, obteve nova contrata\u00e7\u00e3o como Jovem Aprendiz com defici\u00eancia em grande empresa do ramo de alimentos, trabalhando na fun\u00e7\u00e3o de Promotor de Vendas com contrato de oito meses de trabalho. Tem bom desenvolvimento no trabalho.<\/p>\n
Habilidades funcionais<\/p>\n
Independ\u00eancia completa para uso do dinheiro, pagar e comprar, realizar transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, poupar e planejar suas finan\u00e7as.<\/p>\n
Independ\u00eancia completa para utiliza\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico.<\/p>\n
Maiores dificuldades percebidas por Henrique no trabalho<\/p>\n
Trajeto de transporte p\u00fablico: aglomera\u00e7\u00e3o e demora.<\/p>\n
Mudan\u00e7as que o trabalho proporcionou<\/p>\n
Melhor qualidade de vida.<\/p>\n
Estrutura\u00e7\u00e3o de sua rotina com hor\u00e1rios e disciplina para dormir e acordar.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n
A acessibilidade no trabalho para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 um direito garantido e reconhecido mundialmente, independente da exig\u00eancia de cumprimento por lei de cotas. Configura um novo paradigma de sociedade pautada na inclus\u00e3o e respeito pelas diferen\u00e7as, garantindo a todos plena participa\u00e7\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n
O crescente aumento dos transtornos mentais em todo o mundo, torna urgente a amplia\u00e7\u00e3o do debate e do suporte de pol\u00edticas p\u00fablicas que propiciem de forma intersetorial a inclus\u00e3o social e profissional das pessoas com defici\u00eancia psicossocial.<\/p>\n
Ao tratarmos sobre a defici\u00eancia psicossocial, fica claro que h\u00e1 ainda um longo caminho a se percorrer. Por ser ainda um conceito muito recente, \u00e9 por muitos desconhecido e carrega marcas de uma trajet\u00f3ria de lutas que ainda n\u00e3o se desvinculou integralmente dos estigmas atribu\u00eddos aos transtornos mentais.<\/p>\n
Para al\u00e9m do debate ideol\u00f3gico, h\u00e1 a urg\u00eancia em tratar a sa\u00fade mental como um problema de quest\u00e3o social que impacta diretamente no desenvolvimento econ\u00f4mico de toda sociedade.<\/p>\n
Oferecer oportunidades de inclus\u00e3o profissional para pessoas com defici\u00eancia psicossocial por transtornos graves e persistentes como a esquizofrenia \u00e9, sobretudo valorizar o indiv\u00edduo em sua integralidade, que est\u00e1 muito al\u00e9m de um diagn\u00f3stico psiqui\u00e1trico.<\/p>\n
Promover o acesso das pessoas com defici\u00eancia psicossocial no trabalho n\u00e3o exige grandes esfor\u00e7os econ\u00f4micos para contrata\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o. O espa\u00e7o que \u00e9 preciso adequar e que aqui se sugere, \u00e9 subjetivo e vai de encontro \u00e0 postura e atitudes que como sociedade, estabelecemos para literalmente incluirmos com equidade a todos. D\u00ea espa\u00e7o!<\/p>\n
Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica:<\/p>\n
– Lei 8.213\/91 Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, Artigo 93.<\/p>\n
– AMARANTE, P. Sa\u00fade Mental e Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2013.<\/p>\n
– Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 Comentada \/ Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs,). Campinas: Funda\u00e7\u00e3o FEAC, 2016.<\/p>\n
– Guia Pr\u00e1tico para Gestores. O que voc\u00ea pode fazer para incluir pessoas com esquizofrenia no mercado de trabalho pela lei de cotas? \u2013 S. Paulo, 2018, Programa Inserir-Proesq (Unifesp), Luciene Redondo, Ary Gadelha Alencar Araripe Neto (orgs.).<\/p>\n
– Nota T\u00e9cnica sobre conceito de defici\u00eancia psicossocial 01\/2017, Porto Alegre, Governo do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
– DSM-V, Artmed 2014. American Psychiatric Association.<\/p>\n
– A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia comentada. Bras\u00edlia, 2008, CORDE.<\/p>\n
– Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade. Lisboa, 2004. Tradu\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o: Am\u00e9lia Leit\u00e3o.<\/p>\n
– Conhecendo pessoas com defici\u00eancia psicossocial. Romeu Kazumi Sassaki, Rio de Janeiro, 2012.<\/p>\n
– Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 98, de 15 de agosto de 2012. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n
– Lei 10.216\/01.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: CLEOdomira Soares dos Santos
\nFonte: Luciene Redondo
\nBacharel em Servi\u00e7o Social pelo Centro Universit\u00e1rio das Faculdades Metropolitanas Unidas\/UniFMU em 2007, Cursando MBA em Gest\u00e3o P\u00fablica. Especialista em CIF pela CIF\/Brasil e Unifesp; com certifica\u00e7\u00e3o internacional (APMG, 2018) em Gerenciamento de Projetos e Programas Sociais (PMD Pro 1 e PgMD). Ministra aulas em cursos de extens\u00e3o na Unifesp, Coordenadora de Projeto de Inclus\u00e3o profissional para pessoas com defici\u00eancia psicossocial (Inserir-Unifesp); Respons\u00e1vel T\u00e9cnica pelo acompanhamento social de pacientes e familiares atendidos pelo Programa de Esquizofrenia (Proesq-Unifesp). Consultora Biopsicossocial para inclus\u00e3o de pessoas com transtornos mentais e assist\u00eancia judici\u00e1ria. Palestrante e representante dos direitos das pessoas com esquizofrenia, participando da elabora\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei, eventos e movimentos de defesa e garantia de direitos.<\/p>\n
– Plano de A\u00e7\u00e3o sobre Sa\u00fade Mental 2013-2020, Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n
– Sa\u00fade Mental e Trabalho\/Organiza\u00e7\u00e3o Denise Razzouk, Mauro Gomes Aranha de Lima e Quirino Cordeiro. S\u00e3o Paulo: CREMESP, 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel – Pr – Brazil) Inclus\u00e3o Profissional da Pessoa com Defici\u00eancia Psicossocial A inclus\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 um tema amplamente discutido nos \u00faltimos anos no Brasil e quase sempre, est\u00e1 relacionado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o … Continue lendo