Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil)<\/p>\n
A principal refer\u00eancia legal em nosso pa\u00eds sobre as quest\u00f5es que dizem respeito \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, inclusive sobre os crit\u00e9rios para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoa com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007, e promulgados pelo ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, por meio do Decreto N\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009. A Conven\u00e7\u00e3o, em seu artigo primeiro, estabelece que \u201cpessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n
Esse \u00e9 um conceito revolucion\u00e1rio na medida em que se contrap\u00f5e \u00e0 ideia de que a defici\u00eancia \u00e9 de responsabilidade, quando n\u00e3o culpa, das pessoas que apresentam esses impedimentos, e explicita que ela s\u00f3 existe quando a sociedade \u00e9 incapaz de identificar e eliminar as barreiras que as impedem de usufruir das mesmas condi\u00e7\u00f5es que as demais pessoas.<\/p>\n
Importante lembrar que as barreiras s\u00e3o de diferentes dimens\u00f5es, n\u00e3o se limitando \u00e0s f\u00edsicas ou arquitet\u00f4nicas, destacando-se as barreiras atitudinais, respons\u00e1veis pelo preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).\u2013 LBI (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), em conson\u00e2ncia com o conceito da Conven\u00e7\u00e3o, diz que \u201ca avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1: I – os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais; III – a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e IV – a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A correta interpreta\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 declarado pela LBI \u00e9 a de que sempre que for necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, ela dever\u00e1 ser biopsicossocial, indo al\u00e9m do modelo biom\u00e9dico, e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, ou seja, por mais de um profissional de ramos do conhecimento diferentes.<\/p>\n
Esta observa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria porque h\u00e1 aqueles que, ou por discordarem do que est\u00e1 na lei ou por a interpretarem equivocadamente, defendem que possa haver situa\u00e7\u00f5es em que essas caracter\u00edsticas \u2013 o car\u00e1ter biopsicossocial da avalia\u00e7\u00e3o e a sua realiza\u00e7\u00e3o por equipe multiprofissional e interdisciplinar – n\u00e3o sejam necess\u00e1rias.<\/p>\n
Ao tratar da equipe multiprofissional, a lei n\u00e3o especifica que o m\u00e9dico, ou qualquer outro profissional, deva fazer parte dela obrigatoriamente.<\/p>\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que quaisquer profissionais capacitados, com forma\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos diferentes, est\u00e3o aptos a fazer a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n
A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u2013 OMS, no Relat\u00f3rio Internacional sobre Defici\u00eancia (2011), recomenda que os pa\u00edses membros adotem a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade \u2013 SIF. Destaque-se que ela n\u00e3o uma ferramenta de mensura\u00e7\u00e3o, nem instrumento de pesquisa, mas uma classifica\u00e7\u00e3o que permite que se obtenha um padr\u00e3o que pode ser usado com diferentes finalidades, inclusive para a orienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
A LBI estabeleceu que compete ao Poder Executivo federal criar instrumentos para a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia (Art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n
Este instrumento dever\u00e1 definir crit\u00e9rios objetivos para que a avalia\u00e7\u00e3o possa ser feita padronizadamente, facilitando a compara\u00e7\u00e3o de dados e a implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Enquanto estes instrumentos n\u00e3o forem definidos, a auditoria fiscal do trabalho, na avalia\u00e7\u00e3o dos laudos caracterizadores da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m das refer\u00eancias principais, constitu\u00eddas pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional e pela LBI, que destacam a necessidade da avalia\u00e7\u00e3o da funcionalidade e das barreiras existentes, tem como refer\u00eancias normativas principais:<\/p>\n
Decreto N\u00ba 5.296\/2004<\/p>\n
Regulamenta as Leis nos10.048\/2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098\/2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Anexo III do Regulamento da Previd\u00eancia Social – RPS<\/p>\n
O Decreto No 3.048, de 6 de maio de 1999, modificado pelo Decreto No 4.032, de 26 de novembro de 2001, aprovou o Regulamento da Previd\u00eancia Social, que, dentre outros aspectos abordados, define os crit\u00e9rios para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, concedido quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver sequela definitiva que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho.<\/p>\n
Essa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 detalhada no Anexo III do RPS, que \u00e9 usado pelo auditoria fiscal de forma complementar ao Decreto N\u00ba 5.296\/2004, nos aspectos em que este n\u00e3o for contrariado.<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 SIT N\u00ba 98\/2012<\/p>\n
A IN 98 disp\u00f5e sobre procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas \u00e0 inclus\u00e3o no trabalho das pessoas com defici\u00eancia e benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social reabilitados. Estabelece os procedimentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social reabilitados no mercado de trabalho, com vistas a assegurar o exerc\u00edcio pleno e equ\u00e2nime do direito ao trabalho e a promo\u00e7\u00e3o do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo.<\/p>\n
Em seu Art. 8\u00ba, define que para fins de comprova\u00e7\u00e3o do enquadramento do empregado como pessoa com defici\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo elaborado por profissional de sa\u00fade de n\u00edvel superior, preferencialmente habilitado na \u00e1rea de defici\u00eancia relacionada ou em sa\u00fade do trabalho, que deve contemplar as seguintes informa\u00e7\u00f5es e requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n
I – identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador;<\/p>\n
II – refer\u00eancia expressa quanto ao enquadramento nos crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n
III – identifica\u00e7\u00e3o do tipo de defici\u00eancia;<\/p>\n
IV – descri\u00e7\u00e3o detalhada das altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e mentais e as interfer\u00eancias funcionais delas decorrentes;<\/p>\n
V – data, identifica\u00e7\u00e3o, n\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o no conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o correspondente e assinatura do profissional de sa\u00fade; e<\/p>\n
VI – concord\u00e2ncia do trabalhador para divulga\u00e7\u00e3o do laudo \u00e0 Auditoria-Fiscal do Trabalho e ci\u00eancia de seu enquadramento na reserva legal.<\/p>\n
NATUREZA DOS IMPEDIMENTOS: F\u00cdSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL e MENTAL.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o e a LBI definem, quanto \u00e0 natureza e dura\u00e7\u00e3o, que pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial.<\/p>\n
Como curiosidade e para facilitar o entendimento, na tradu\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o adotada em Portugal, no lugar de \u201cimpedimentos de longo prazo\u201d \u00e9 usada a express\u00e3o \u201cincapacidades duradouras\u201d.<\/p>\n
No Decreto N\u00ba 5.296\/2004, as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o definidas como aquelas que se enquadram nas categorias: defici\u00eancia f\u00edsica, defici\u00eancia auditiva, defici\u00eancia visual, defici\u00eancia mental e defici\u00eancia m\u00faltipla.<\/p>\n
De acordo com a Portaria Interministerial AGU\/MPS\/MF\/SEDH\/MP N\u00ba 1 DE 27\/01\/2014, em seu artigo 3\u00ba, considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n\u00ba 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo m\u00ednimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.<\/p>\n
DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o, completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n
Paralisias<\/p>\n
O sufixo \u201cplegia\u201d refere-se \u00e0 paralisia completa, com perda total dos movimentos. Enquanto que \u201cparesia\u201d refere-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos movimentos, com padr\u00e3o considerado abaixo do normal.<\/p>\n
Formas de apresenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
monoplegia e monoparesia: paralisia, completa ou incompleta, de um s\u00f3 membro;
\ntriplegia e triparesia: paralisia, completa ou incompleta, de tr\u00eas membros;
\ntetraplegia e tetraparesia: paralisia, completa ou incompleta, de quatro membros;
\nparaplegia e paraparesia: paralisia, completa ou incompleta, de ambos os membros inferiores;
\nhemiplegia e hemiparesia: paralisia, completa ou incompleta, de uma das metades sagitais (esquerda ou direita) do corpo.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es articulares<\/p>\n
Utiliza-se como refer\u00eancia para avalia\u00e7\u00e3o do grau de comprometimento do movimento articular o Quadro 6 do Anexo III do RPS.<\/p>\n
Os graus de redu\u00e7\u00e3o de movimentos articulares referidos neste quadro s\u00e3o avaliados de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
– grau m\u00e1ximo: redu\u00e7\u00e3o acima de dois ter\u00e7os da amplitude normal do movimento da articula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– grau m\u00e9dio: redu\u00e7\u00e3o de mais de um ter\u00e7o e at\u00e9 dois ter\u00e7os da amplitude normal do movimento da articula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– grau m\u00ednimo: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ter\u00e7o da amplitude normal do movimento da articula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ostomia ou Estomia<\/p>\n
O termo deriva da palavra grega \u2033stoma”, que significa \u2033boca\u2033.<\/p>\n
Refere-se a estrutura constru\u00edda por interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, permitindo a comunica\u00e7\u00e3o do meio interno com o externo, para elimina\u00e7\u00e3o de fezes, urina ou para permitir a passagem do ar. A ostomia pode ser tempor\u00e1ria ou permanente, sendo que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia s\u00f3 s\u00e3o consideradas as permanentes.<\/p>\n
S\u00e3o exemplos: a colostomia (fezes, intestino grosso), ileostomia (fezes, intestino delgado), urostomia (urina), traqueostomia (ar).<\/p>\n
Amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro<\/p>\n
Corresponde \u00e0 perda de segmento \u00f3sseo de membro, sendo que perda parcial de parte \u00f3ssea de um segmento equivale \u00e0 perda do segmento.<\/p>\n
Crit\u00e9rios considerados para caracteriza\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o funcional, conforme Quadro 5 do Anexo III do RPI.<\/p>\n
Para os membros superiores:<\/p>\n
– perda de segmento ao n\u00edvel ou acima do carpo;<\/p>\n
– perda de segmento do primeiro quirod\u00e1ctilo, desde que atingida a falange proximal;<\/p>\n
– perda de segmento do segundo quirod\u00e1ctilo, desde que atingida a falange proximal;<\/p>\n
– perda de segmentos de dois quirod\u00e1ctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;<\/p>\n
– perda de segmento de tr\u00eas ou mais falanges, de tr\u00eas ou mais quirod\u00e1ctilos.<\/p>\n
Para os membros inferiores:<\/p>\n
– perda de segmento ao n\u00edvel ou acima do tarso;<\/p>\n
– perda de segmento do primeiro podod\u00e1ctilo, desde que atingida a falange proximal;<\/p>\n
– perda de segmento de dois podod\u00e1ctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;<\/p>\n
– perda de segmento de tr\u00eas ou mais falanges, de tr\u00eas ou mais podod\u00e1ctilos.<\/p>\n
Paralisia cerebral<\/p>\n
Qualquer comprometimento de fun\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas, decorrente de les\u00f5es cerebrais ocorridas durante a gesta\u00e7\u00e3o, no momento do parto ou ap\u00f3s o nascimento, ainda no processo de amadurecimento do c\u00e9rebro da crian\u00e7a.<\/p>\n
O quadro cl\u00ednico \u00e9 bastante variado, dependendo da \u00e1rea do c\u00e9rebro atingida. O laudo deve incluir a descri\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es funcionais e outros tipos de defici\u00eancia, quando houver.<\/p>\n
Nanismo<\/p>\n
Estado de uma pessoa caracterizado por uma estatura menor do que a m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o da mesma idade e sexo, decorrente de uma defici\u00eancia do crescimento provocada por insufici\u00eancia end\u00f3crina ou m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 nanismos com despropor\u00e7\u00e3o entre tronco e membros (acondroplasia) e outros, como o que ocorre por desnutri\u00e7\u00e3o, em que a propor\u00e7\u00e3o dos segmentos corporais \u00e9 preservada. No caso de nanismo proporcional, a refer\u00eancia \u00e9 apenas a baixa estatura.<\/p>\n
Estatura m\u00e1xima aceita para a Lei de Cotas:<\/p>\n
Mulher: 140 cm \u2013 Homem:145 cm.<\/p>\n
Outras altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Encurtamentos de membros inferiores que alteram a marcha comunit\u00e1ria: o Quadro 7 do Anexo III do RPI menciona que, para caracterizar o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o, o encurtamento deve ser de mais de 4 cm. Existem, no entanto, situa\u00e7\u00f5es em que este valor \u00e9 menor, mas que, devido a associa\u00e7\u00e3o com outras les\u00f5es (da bacia, por exemplo), a defici\u00eancia f\u00edsica \u00e9 poss\u00edvel de ser caracterizada.<\/p>\n
Aparelho da fona\u00e7\u00e3o: quando houver perturba\u00e7\u00e3o da palavra em grau m\u00e9dio ou m\u00e1ximo, desde que comprovada por m\u00e9todos cl\u00ednicos objetivos. As defici\u00eancias da fala tamb\u00e9m podem, em alguns casos, ser classificadas como transtornos mentais. Por exemplo: Gagueira (tartamudez) – CID 10 – F98.5.<\/p>\n
Deformidades est\u00e9ticas<\/p>\n
Apesar do Decreto 5.296 descartar as deformidades est\u00e9ticas para a caracteriza\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, de acordo com a an\u00e1lise biopsicossocial, elas podem ser consideradas se forem respons\u00e1veis por tratamento discriminat\u00f3rio e preconceituoso. O Quadro 4 do Anexo III do RPG coloca que \u201cs\u00f3 \u00e9 considerada como preju\u00edzo est\u00e9tico a les\u00e3o que determina apreci\u00e1vel modifica\u00e7\u00e3o est\u00e9tica do segmento corp\u00f3reo atingido, acarretando aspecto desagrad\u00e1vel, tendo-se em conta sexo, idade e profiss\u00e3o do acidentado.\u201d<\/p>\n
DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA<\/p>\n
Caracterizada como perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. A avalia\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de audiometria tonal, por fonoaudi\u00f3logo ou m\u00e9dico. Complementarmente podem ser feitos outros exames para melhor caracterizar o comprometimento da capacidade de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Conforme parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia (Parecer CFFa \u2013 CS n\u00ba 31, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2008) a perda pode ser calculada pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica das medidas nas frequ\u00eancias consideradas.<\/p>\n
Existem estados com leis que determinam que a perda auditiva unilateral pode caracterizar a defici\u00eancia auditiva. A auditoria fiscal do trabalho, no entanto, segue somente crit\u00e9rios legais de \u00e2mbito federal, n\u00e3o se baseando em legisla\u00e7\u00f5es estaduais ou municipais.<\/p>\n
DEFICI\u00caNCIA VISUAL<\/p>\n
S\u00e3o considerados os casos de cegueira (amaurose), quando a acuidade visual for igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica, e os de baixa vis\u00e3o, quando a acuidade visual estiver entre 0,3 (20\/60) e 0,05 (20\/400) no melhor olho com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica.<\/p>\n
Os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o tamb\u00e9m caracterizam a defici\u00eancia.<\/p>\n
Por determina\u00e7\u00e3o superior, contraria \u00e0 defini\u00e7\u00e3o legal e parecer do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE, a auditoria fiscal aceita a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia visual.<\/p>\n
DEFICI\u00caNCIA INTELECTUAL<\/p>\n
Caracterizada pelo funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunica\u00e7\u00e3o; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade; 5. sa\u00fade e seguran\u00e7a; 6. habilidades acad\u00eamicas; 7. lazer; e 8. trabalho.<\/p>\n
Segundo crit\u00e9rios adotados internacionalmente, o in\u00edcio da defici\u00eancia intelectual deve ocorrer antes dos 18 anos, por se tratar de um transtorno do desenvolvimento. No entanto, para fins da Lei de Cotas tamb\u00e9m s\u00e3o considerados os casos que se manifestam em idade mais avan\u00e7ada, em decorr\u00eancia de doen\u00e7as ou causas externas.<\/p>\n
DEFICI\u00caNCIA MENTAL (PSICOSSOCIAL)<\/p>\n
A pessoa com transtorno mental apresenta perturba\u00e7\u00f5es do racioc\u00ednio, do comportamento, da compreens\u00e3o da realidade e da adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da vida.<\/p>\n
Os transtornos mentais podem ser categorizados como transtornos neur\u00f3ticos e transtornos psic\u00f3ticos.<\/p>\n
Os transtornos neur\u00f3ticos s\u00e3o considerados menos graves, n\u00e3o levando a uma desconex\u00e3o com a realidade, nem a um afastamento importante da vida social.<\/p>\n
Os transtornos psic\u00f3ticos podem incluir alucina\u00e7\u00f5es, del\u00edrios e altera\u00e7\u00f5es importantes do afeto e das rela\u00e7\u00f5es sociais, com confus\u00e3o entre fantasias e realidade.<\/p>\n
Para a finalidade da Lei de Cotas, o transtorno mental deve ser de longa dura\u00e7\u00e3o ou incur\u00e1vel, dentro dos conhecimentos atuais, mesmo que haja controle dos sintomas.<\/p>\n
AUTISMO<\/p>\n
O Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA engloba diferentes condi\u00e7\u00f5es marcadas por perturba\u00e7\u00f5es do desenvolvimento neurol\u00f3gico, todas relacionadas com dificuldade no relacionamento social. Segundo a Lei 12764\/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
O objetivo da Lei de Cotas \u00e9 o de resgatar um direito fundamental de cidadania \u2013 o direito ao trabalho \u2013 para as pessoas com defici\u00eancia, que, historicamente, tem sofrido de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela n\u00e3o pode ser entendida como panaceia para todos os preconceitos e injusti\u00e7as do mundo do trabalho, devendo ser destinada apenas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Da\u00ed a import\u00e2ncia da correta avalia\u00e7\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e que tenham base legal.<\/p>\n
Vale lembrar que a cota se destina tamb\u00e9m aos reabilitados pela previd\u00eancia social.<\/p>\n
O laudo caracterizador da defici\u00eancia n\u00e3o deve ser confundido com o atestado do exame m\u00e9dico pr\u00e9 admissional, que deve ser realizado para os trabalhadores com defici\u00eancia, da mesma forma que para qualquer outro trabalhador. Importante destacar que a LBI determina que a pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n
\u00c9 vedada restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exames admissional e peri\u00f3dico, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional, bem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Gilson de Souza DANIEL
\nFonte:Jos\u00e9 Carlos do Carmo=Jos\u00e9 Carlos do Carmo (Kal), m\u00e9dico graduado pela Faculdade de Medicina da USP, mestre pela Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da USP, especialista em Medicina Preventiva e Medicina do Trabalho, auditor fiscal do trabalho, coordenador do Projeto de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho em S\u00e3o Paulo, autor e coautor de livros e artigos nas \u00e1reas de sa\u00fade do trabalhador e da inclus\u00e3o no trabalho da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil) A principal refer\u00eancia legal em nosso pa\u00eds sobre as quest\u00f5es que dizem respeito \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, inclusive sobre os crit\u00e9rios para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos … Continue lendo