Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil)<\/p>\n
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.133\/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a import\u00e2ncia do desenvolvimento de meios de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade.<\/p>\n
O preconceito e a inacessibilidade p\u00fablica s\u00e3o respons\u00e1veis por dificultar a vida dos deficientes e, como pontos centrais, tamb\u00e9m precisam ser debatidos na data.<\/p>\n
As comemora\u00e7\u00f5es ocorrem desde 1982 e foram uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes \u2013 MDPD, grupo que debate propostas de transforma\u00e7\u00f5es sociais em prol dos portadores de defici\u00eancia h\u00e1 mais de 40 anos.<\/p>\n
Pessoa com defici\u00eancia \u00e9 a que possui limita\u00e7\u00e3o ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer aten\u00e7\u00e3o integral que compreenda a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
As defici\u00eancias se enquadram nas seguintes categorias:<\/p>\n
\u2013 defici\u00eancia f\u00edsica;
\n\u2013 defici\u00eancia visual;
\n\u2013 defici\u00eancia auditiva;
\n\u2013 defici\u00eancia mental;
\n\u2013 defici\u00eancia m\u00faltipla.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o Social \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n
As primeiras iniciativas de que temos not\u00edcia, no Brasil, destinadas a pessoas com defici\u00eancia nos remetem ao Imp\u00e9rio. O Instituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional de Educa\u00e7\u00e3o dos Surdos foram criados pelo Imperador D. Pedro II. Essas institui\u00e7\u00f5es educacionais eram asilares e tinham por objetivo inicial acolher crian\u00e7as e adultos, do sexo masculino, vindos de todos os pontos do pa\u00eds, muitos dos quais abandonados pelas fam\u00edlias.<\/p>\n
Foram organiza\u00e7\u00f5es criadas por iniciativa estatal, diferentemente das iniciativas posteriores, dirigidas \u00e0s pessoas com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sensoriais ou intelectuais. A maioria das institui\u00e7\u00f5es criadas para esse fim mantinha, at\u00e9 o s\u00e9culo seguinte, a postura de \u201ccaridade\u201d e benemer\u00eancia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem necessariamente apresentar a configura\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
Os movimentos sociais de pessoas com defici\u00eancia, como tantos outros da sociedade civil brasileira, foram decorrentes do florescimento da participa\u00e7\u00e3o social, e se baseavam nos la\u00e7os de identidade e pertencimento, em busca do reconhecimento da sua cidadania.<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o de Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, incorporou os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, realizada em 2006, pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e ratificada pelo pa\u00eds em 2008.<\/p>\n
A LBI aborda itens como discrimina\u00e7\u00e3o, atendimento priorit\u00e1rio, direito \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e acessibilidade. A Lei estabelece, tamb\u00e9m, que pessoas com defici\u00eancia t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses e \u00f3rteses.<\/p>\n
No campo da sa\u00fade, a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia estabelece suas principais diretrizes:<\/p>\n
\u2013 promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia;
\n\u2013 assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia;
\n\u2013 preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias;
\n\u2013 amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos mecanismos de informa\u00e7\u00e3o;
\n\u2013 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia;
\n\u2013 capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos.<\/p>\n
A aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade, destinada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, pressup\u00f5e uma assist\u00eancia espec\u00edfica \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o, ou seja, servi\u00e7os estritamente ligados \u00e0 sua defici\u00eancia, al\u00e9m de assist\u00eancia a doen\u00e7as e agravos comuns a qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n
O atendimento \u00e9 prestado pelos profissionais das Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (m\u00e9dicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, dentistas e auxiliares de consult\u00f3rio dent\u00e1rio) na unidade de sa\u00fade ou nos domic\u00edlios. \u00c9 importante procurar uma unidade de sa\u00fade pr\u00f3xima \u00e0 moradia. Neste local, o usu\u00e1rio ter\u00e1 acesso \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do seu estado geral de sa\u00fade, podendo ser encaminhado a um servi\u00e7o que ofere\u00e7a avalia\u00e7\u00e3o funcional e de reabilita\u00e7\u00e3o, e, quando necess\u00e1rio, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses e pr\u00f3teses.<\/p>\n
Segue, abaixo, legisla\u00e7\u00e3o referente a outros direitos da pessoa com defici\u00eancia:<\/p>\n
Lei n\u00b0 7.713\/1988: garante a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoas com defici\u00eancia;
\nLei n\u00ba 7.853\/1989: disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social;
\nLei n\u00ba 8.213\/1991: : Lei de Cotas garante a empregabilidade das pessoas com defici\u00eancia, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com defici\u00eancia em seus quadros;
\nLei n\u00ba 8.899\/1994: Lei do Passe Livre prev\u00ea que toda pessoa com defici\u00eancia tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito;
\nLei n\u00ba 10.098\/2000: normatiza as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade;
\nLei n\u00ba 10.436\/2002: reconhece a L\u00edngua Brasileira da Sinais (LIBRAS) para os surdos;
\nLei n\u00ba 10.754\/2003: disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica e aos destinados ao transporte escolar;
\nLei n\u00ba 11.126\/2005: garante o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia;
\nLei n\u00ba 12.319\/2010: regulamenta a profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
\nLei n\u00ba 13.146\/2015: regulamenta a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Gilson de Souza DANIEL
\nFontes:
\nAg\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias
\nCABRAL FILHO, Adilson Vaz; FERREIRA, Gildete. Movimentos Sociais e o Protagonismo das Pessoas com Defici\u00eancia. SER Social, Bras\u00edlia, v. 15, n. 32, p. 93-116, jan.\/jun. 2013.
\nFreedom
\nInstituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP)
\nMinist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade. A pessoa com defici\u00eancia e o Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil) O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.133\/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a import\u00e2ncia do desenvolvimento de meios de inclus\u00e3o das pessoas … Continue lendo