CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel Pr Brazil)<\/p>\n
Pouco mais de 28% de pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o inseridas no mercado de trabalho, um n\u00famero irris\u00f3rio perto das 17 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no Brasil, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
A partir desses n\u00fameros conseguimos compreender porque a inclus\u00e3o se faz t\u00e3o necess\u00e1ria em nossa sociedade.<\/p>\n
Na esfera profissional n\u00e3o \u00e9 diferente, promover a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho \u00e9 uma forma de contribuir para a igualdade social, al\u00e9m de trazer pluralidade para as equipes e um impacto positivo na produtividade. Vamos conhecer um pouco sobre o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira diz a respeito da inclus\u00e3o.<\/p>\n
Qual \u00e9 a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o?<\/p>\n
A principal lei regulamentadora dos deveres e direitos \u00e0 acessibilidade, a Lei brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, foi publicada no dia 6 de julho de 2015, sob o n.\u00ba 13.146.<\/p>\n
Os principais objetivos desta Lei s\u00e3o: garantir a acessibilidade, atrav\u00e9s de benef\u00edcios que a reduzem; e apresentar medidas para aumentar a igualdade e a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia. Podemos identificar esse objetivo no artigo 1.\u00ba da Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u00c9 institu\u00edda a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n
Uma defini\u00e7\u00e3o muito importante que a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o nos apresenta \u00e9 o conceito de pessoa com defici\u00eancia, presente no artigo 2.\u00ba da Lei:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
Esses entendimentos s\u00e3o o ponto de partida para que possamos desenvolver a\u00e7\u00f5es que realmente tragam impacto positivo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, realizando a integra\u00e7\u00e3o no ambiente social e de trabalho. Vamos conhecer um pouco sobre as leis que tratam da inclus\u00e3o profissional?
\nLei de Cotas \u2013 Entenda a reserva de cargos para PCDs<\/p>\n
Em complemento as pol\u00edticas de inclus\u00e3o previstas, a Lei 8.213 de 1991, que trata sobre o regime da previd\u00eancia social, estabelece que empresas com cem colaboradores ou mais devem destinar de 2% a 5% das vagas \u00e0s pessoas em reabilita\u00e7\u00e3o ou com defici\u00eancia, sendo:<\/p>\n
Faixa\tAl\u00edquota
\nde 100 a 200 funcion\u00e1rios\t2%
\nde 201 a 500 funcion\u00e1rios\t3%
\nde 501 a 1000 funcion\u00e1rios\t4%
\nde 1001 em diante\t5%<\/p>\n
Qual a multa prevista na Lei de Cotas?<\/p>\n
A inobserv\u00e2ncia dessa regra poder\u00e1 acarretar graves puni\u00e7\u00f5es. Apesar de a Lei n\u00e3o prever expressamente qual seria o valor da multa, quando identificado o descumprimento, a empresa poder\u00e1 sofrer um processo judicial, onde ser\u00e1 arbitrado pelo magistrado o valor que entender coerente para a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso da Lei de Cotas, por exemplo, a multa \u00e9 atualizada diariamente e o c\u00e1lculo \u00e9 realizado com base na quantidade de dias em que a empresa atuou com o n\u00famero abaixo do m\u00ednimo de funcion\u00e1rios com defici\u00eancia exigido pela Lei.<\/p>\n
Observe a determina\u00e7\u00e3o da MTPS\/MF N\u00b01 de 08\/01\/2016, que indica:<\/p>\n
Faixa\tMulta
\nde 100 a 200 funcion\u00e1rios\tDe R$ 2.143,04 a 2.571,65
\nde 201 a 500 funcion\u00e1rios\tDe R$ 2.571,65 a R$ 2.785,95
\nde 501 a 1000 funcion\u00e1rios\tDe R$ 2.785,95 a R$ 3.000,25
\nde 1001 em diante\tDe R$ 3.000,25 a R$ 3.214,55<\/p>\n
Quais as principais leis de Inclus\u00e3o existente no Brasil?<\/p>\n
Al\u00e9m dessa, existem outras legisla\u00e7\u00f5es para garantir a inclus\u00e3o social nas empresas, como no caso da Lei 10.097\/2000 que determina que os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente entre 5% e 15% dos trabalhadores existentes em cada empresa, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Ainda, a Lei 10.741\/2003 assegura os direitos dos idosos, sendo, inclusive, proibido fixar idade m\u00e1xima para os processos seletivos, exceto quando o cargo exigir. Al\u00e9m de determinar que todo idoso tem direito ao exerc\u00edcio da atividade profissional, respeitadas suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais e ps\u00edquicas.<\/p>\n
A inclus\u00e3o, al\u00e9m de ser um requisito legal para algumas organiza\u00e7\u00f5es, promove vantagens para os empregadores que desejam expandir sua obriga\u00e7\u00e3o moral com a sociedade. Atualmente existem empresas especializadas em RH, como a Employer, que podem ajud\u00e1-lo na contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados para o mercado. Saiba mais!<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o:: CLEOdomira Soares dos Santos
\nFonte:Contribui\u00e7\u00e3o da Advogada Let\u00edcia Pereira (OAB 457.214) do corpo jur\u00eddico Employer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel Pr Brazil) Pouco mais de 28% de pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o inseridas no mercado de trabalho, um n\u00famero irris\u00f3rio perto das 17 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no Brasil, de acordo com os dados do … Continue lendo