Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil)<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 \u00e9 um conjunto de normas com o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas com defici\u00eancia em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Desde a san\u00e7\u00e3o da Lei Berenice Piana, pessoas autistas s\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancias(PCDs).<\/p>\n
Sendo assim, para todos os efeitos legais, as determina\u00e7\u00f5es da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o se aplicam tamb\u00e9m aquelas no espectro e suas fam\u00edlias. Garantindo mais inclus\u00e3o social e cidadania a esse p\u00fablico.<\/p>\n
Neste artigo explicamos mais sobre como funciona a LBI, as principais mudan\u00e7as que ela promove e como ajuda pessoas autistas e suas fam\u00edlias.
\nCria\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 Lei N\u00ba 13.146, de 2015 \u2013 foi criada como uma forma de validar os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, documento assinado pelo Brasil na Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU, em 2007.<\/p>\n
Editada em julho de 2015, a legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor somente em janeiro de 2016, ap\u00f3s um per\u00edodo de 180 dias desde a san\u00e7\u00e3o para que os estados e munic\u00edpios tomassem conhecimento e se ajustassem para cumprir o que \u00e9 estabelecido pela lei.
\nA LBI e a defici\u00eancia<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as propostas pela LBI teve como alvo o conceito jur\u00eddico do termo \u201cdefici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
A partir da san\u00e7\u00e3o da lei, a palavra deixou de designar uma condi\u00e7\u00e3o est\u00e1tica e biol\u00f3gica da pessoa, e passou a ser abordada como o resultado da intera\u00e7\u00e3o das barreiras impostas pelo meio com as limita\u00e7\u00f5es de natureza f\u00edsica, mental, intelectual e sensorial do indiv\u00edduo.<\/p>\n
Essa adapta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos primeiros passos dados pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o no que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de ferramentas que garantem os direitos das pessoas com defici\u00eancia e as defendam de exclus\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, preconceito e falta de acessibilidade.<\/p>\n
De fato, os dispositivos da Lei altera normas anteriormente estabelecidas no:<\/p>\n
C\u00f3digo Eleitoral,
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor,
\nEstatuto das Cidades,
\nC\u00f3digo Civil,
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT),
\nEntre outros.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m traz algumas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Berenice Piana \u2013 Lei N\u00ba 12.764, de 2012 \u2013 conhecida como a lei que defende os direitos das pessoas autistas.<\/p>\n
A seguir, falamos mais algumas das mudan\u00e7as trazidas por esta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
LBI e inclus\u00e3o escolar<\/p>\n
Pessoas com defici\u00eancia \u2013 incluindo as autistas \u2013 passam a ter direito a um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades. Ou seja, o modelo de aprendizado deve levar em considera\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de cada uma.<\/p>\n
Tamb\u00e9m fica a cargo do Poder P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o de instituir um projeto pedag\u00f3gico que prev\u00ea atendimento educacional especializado, al\u00e9m de servi\u00e7os e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atender o aluno PCD.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, essas s\u00e3o obrigadas a cumprir a LBI, respeitando a proibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas.
\nBenef\u00edcio assistencial<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m cria o benef\u00edcio assistencial para a pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave. Isto \u00e9, os familiares de pessoas com essas condi\u00e7\u00f5es podem receber o chamado benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a pessoa com defici\u00eancia tem o direito de ingressar no mercado de trabalho, realizando atividades que a enquadre como segurado obrigat\u00f3rio do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n
Penaliza\u00e7\u00e3o aos crimes de discrimina\u00e7\u00e3o, abandono e exclus\u00e3o<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o ainda estabelece como crime a discrimina\u00e7\u00e3o, abandono e exclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, podendo gerar penas que variam de 6 meses a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n
Quando a conduta de induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com defici\u00eancia for realizada nas redes sociais, a pena de reclus\u00e3o \u00e9 de 2 a 5 anos e multa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio atendimento priorit\u00e1rio, j\u00e1 assegurado anteriormente na Lei Berenice Piana, tamb\u00e9m est\u00e1 incluso nesta legisla\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a LBI, outra importante legisla\u00e7\u00e3o que protege os direitos das pessoas com autismo \u00e9 a Lei Romeo Mion, de 2020. Continue lendo sobre os direitos dos autistas no nosso blog.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Gilson de Souza DANIEL
\nFonte:Gabriela Bandeira\/Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil) A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 \u00e9 um conjunto de normas com o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas … Continue lendo