CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel Pr Brazil)
O projeto de lei 1.231/2015, de autoria do deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO), que visa flexibilizar a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas, volta a tramitar na Câmara dos Deputados.
Essa proposta representa uma ameaça à Lei de Cotas (art. 93 da lei 8.213/91), que já sofre constantes ameaças.
Caso seja aprovado, o projeto de lei permitirá que as empresas que já não cumprem integralmente a Lei de Cotas tenham ainda mais liberdade para não cumprir, uma vez que propõe mecanismos de facilitação para aquelas que não atingem a cota mínima. Isso seria um retrocesso e um incentivo ao capacitismo estrutural, que exclui e oprime as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
No Brasil, infelizmente, as empresas contratam pessoas com deficiência apenas por exigência da Lei de Cotas.
Seria ideal se não fosse necessário depender dessa lei para oferecer trabalho e desenvolvimento profissional para esses cidadãos, mas essa ainda é a nossa realidade, como comprovam as estatísticas.
De acordo com o IBGE, o Brasil possui cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 8,9% da população.
No entanto, esses números divergem das estatísticas globais, que indicam uma taxa de 15% (1 bilhão de pessoas com deficiência).
Segundo a Relação Anual das Informações Sociais (Rais) de 2021, existem 9 milhões de pessoas com deficiência aptas para o trabalho, mas apenas 521 mil possuem empregos formais.
Cerca de 8,5 milhões de pessoas com deficiência aptas para o trabalho ainda não foram contratadas. Imagine como seria esse número se não fosse pela Lei de Cotas?
A Lei de Cotas tem sido fundamental para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Ela tem sido o principal motivo para a abertura de vagas nas empresas. Flexibilizar essa lei só beneficia as empresas, isentando-as da responsabilidade da inclusão.
É importante que a sociedade esteja atenta e se posicione contra esse projeto de lei que ameaça a Lei de Cotas.
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um direito fundamental e não pode ser comprometida.
Edição:CLEOdomira Soares dos Santos
Fonte: Folha de São Paulo/Internet