Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil)

Datas nacionais e internacionais relacionadas às Pessoas com Deficiência
MÊS DIA COMEMORAÇÃO / HOMENAGEM ATO DE CRIAÇÃO

Janeiro
4 Dia Mundial do Braille Resolução aprovada por Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 2018: World Braille Day

último domingo Dia Nacional de Combate e Previsão de Hanseníase Lei nº 12.135, de 2009

Fevereiro 18 Dia Nacional da Criança Traqueostomizada Lei nº 14.249, de 2021

25
Dia Internacional do Implante Coclear

[No dia 25 de fevereiro de 1957 foi realizado na França o primeiro teste com um implante sensorial que deu certo].
Data instituída pela Associação Europeia de Usuários de Implante Coclear a partir de 2009

25 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos
Deputados Resolução da Câmara 01, em 25 de fevereiro de 2015

26 Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico Urêmica atípica (SHUa) Lei nº 14.585, de 2023

último dia Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras Lei nº 14.593, de 2023

última semana Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras Lei nº 14.593, de 2023

Março 03 Dia Mundial da Audição Resolução aprovada no 10a reunião da 17a Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde em 31 de maio de 2017: Prevention of deafness and hearing loss

11 Fundação Dorina Dowill para Cegos Data da criação da Fundação para o Livro do Cego do Brasil a partir de 1946

21 Dia Mundial da Síndrome de Down Resolução aprovada por Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro de 2011: World Down Syndrome Day

21 Dia Nacional da Síndrome de Down Lei nº 14.306, de 2022

27 Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica Lei nº 14.670. de 2023

Abril 2 Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo Resolução aprovada por Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de 2007: World Autism Awareness Day

2 Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo Lei nº 13.652, de 2018

7 Dia Mundial da Saúde Resolução aprovada por Assembleia Geral da OMS em 30 de junho de 1949: World Health Day

2a semana Semana Nacional da Responsabilidade Social Lei nº 13.559, de 2017

8 Dia Nacional do Sistema Braille Lei nº 12.266, de 2010

24 Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras) Lei nº 13.055, de 2014

Maio 7 Dia Nacional da Saúde Ocular e Prevenção à Cegueira

Portaria do Ministério da Saúde nº 389, de 13 de abril de 1989 (DOU – Seção I, pág. 5685)
12
Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia
Lei nº 14.233, de 2021

15
Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose (MPS)
Lei nº 13.122, de 2015

3a quinta-feira
Dia Mundial de Conscientização sobre a Acessibilidade (GAAD) Data cunhada no ano de 2012 por Joe Davon e Jennison Asuncion: Global Accessibility Awareness Day

26 Dia Nacional do Combate ao Glaucoma Lei nº 10.456, de 2002

Junho 21 Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
Lei nº 13.471, de 2017

Julho 6 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) Lei nº 13.146, de 2015

13 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 1990
Agosto Mês de Agosto Mês da Primeira Infância Lei nº 14.617, de 2023

8 Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Lei nº 14.062, de 2020

12 Dia Nacional dos Direitos Humanos Lei nº 12.641, de 2012

21 a 28 Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla Lei nº 13.585, de 2017

25 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 2009

30 Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla Lei nº 11.303, de 2006
Setembro 07 Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne Lei nº 14.557, de 2023

a partir do dia 07 Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne Lei nº 14.557, de 2023

12 Fundação do Instituto Benjamin Constant (Imperial Instituto dos Meninos Cegos) Decreto nº 1.428, de 1854

19 Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos Lei nº 13.442, de 2017

21 Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência Lei nº 11.133, de 2005

na semana do dia 21 Prêmio Brasil Inclusão Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 2015

22 Dia Nacional do Atleta Paralímpico Lei nº 12.622, de 2012

23 Dia Internacional da Língua de Sinais Resolução aprovada por Assembleia Geral da ONU, 72a sessão em 19 de dezembro de 2017: International Day of Sign Languages

26 Dia Nacional dos Surdos Lei nº 11.796, de 2008

Outubro 1 Dia Nacional do Idoso Lei nº 11.433, de 2006

1 Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 2003

5 Constituição da República Federativa do Brasil Texto Constitucional promulgado em 05 de outubro de 1998

10 Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais Lei nº 13.061, de 2014

25 Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo Lei nº 13.472, de 2017

Novembro 10 Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 2017, art. 527

12 Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira Lei nº 14.605, de 2023

16 Dia Nacional de Atenção à Dislexia Lei nº 13.085, de 2015

16 Dia Nacional dos Ostomizados Lei nº 11.506. de 2007

Dezembro 03 Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Resolução aprovada por Assembleia Geral da ONU em 20 de dezembro de 1993: International Day of Disabled Persons

10 Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração assinada pela ONU no ano
de 1948: Universal Declaration of Human Rights

10 Dia da Inclusão Social Lei nº 12.073, de 2009

13 Dia do Cego Decreto nº 51.045, de 1961
Destaques

Carta de Serviços de Acessibilidade
Cartilha – Como construir um ambiente acessível nas organizações públicas
Guia de Eventos Presenciais com Acessibilidade

Edição: Gilson de Souza DANIEL
Fonte: Camara dos Deputados/Internet
Aro Magnético na Câmara

Gilson de Souza DANIEL (Cascavel – Pr – Brazil)

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

O preconceito e a inacessibilidade pública são responsáveis por dificultar a vida dos deficientes e, como pontos centrais, também precisam ser debatidos na data.

As comemorações ocorrem desde 1982 e foram uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes – MDPD, grupo que debate propostas de transformações sociais em prol dos portadores de deficiência há mais de 40 anos.

Pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que compreenda ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde.

As deficiências se enquadram nas seguintes categorias:

– deficiência física;
– deficiência visual;
– deficiência auditiva;
– deficiência mental;
– deficiência múltipla.

Proteção Social às Pessoas com Deficiência

As primeiras iniciativas de que temos notícia, no Brasil, destinadas a pessoas com deficiência nos remetem ao Império. O Instituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional de Educação dos Surdos foram criados pelo Imperador D. Pedro II. Essas instituições educacionais eram asilares e tinham por objetivo inicial acolher crianças e adultos, do sexo masculino, vindos de todos os pontos do país, muitos dos quais abandonados pelas famílias.

Foram organizações criadas por iniciativa estatal, diferentemente das iniciativas posteriores, dirigidas às pessoas com limitações físicas, sensoriais ou intelectuais. A maioria das instituições criadas para esse fim mantinha, até o século seguinte, a postura de “caridade” e benemerência no exercício de suas funções, sem necessariamente apresentar a configuração de política pública.

Os movimentos sociais de pessoas com deficiência, como tantos outros da sociedade civil brasileira, foram decorrentes do florescimento da participação social, e se baseavam nos laços de identidade e pertencimento, em busca do reconhecimento da sua cidadania.

A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.

A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.

No campo da saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece suas principais diretrizes:

– promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
– assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
– prevenção de deficiências;
– ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
– organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;
– capacitação de recursos humanos.

A atenção integral à saúde, destinada à pessoa com deficiência, pressupõe uma assistência específica à sua condição, ou seja, serviços estritamente ligados à sua deficiência, além de assistência a doenças e agravos comuns a qualquer cidadão.

O atendimento é prestado pelos profissionais das Equipes de Saúde da Família (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e auxiliares de consultório dentário) na unidade de saúde ou nos domicílios. É importante procurar uma unidade de saúde próxima à moradia. Neste local, o usuário terá acesso à avaliação do seu estado geral de saúde, podendo ser encaminhado a um serviço que ofereça avaliação funcional e de reabilitação, e, quando necessário, à aquisição de órteses e próteses.

Segue, abaixo, legislação referente a outros direitos da pessoa com deficiência:

Lei n° 7.713/1988: garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;
Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;
Lei nº 8.213/1991: : Lei de Cotas garante a empregabilidade das pessoas com deficiência, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência em seus quadros;
Lei nº 8.899/1994: Lei do Passe Livre prevê que toda pessoa com deficiência tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito;
Lei nº 10.098/2000: normatiza as condições de acessibilidade;
Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira da Sinais (LIBRAS) para os surdos;
Lei nº 10.754/2003: dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar;
Lei nº 11.126/2005: garante o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;
Lei nº 12.319/2010: regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
Lei nº 13.146/2015: regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Edição: Gilson de Souza DANIEL
Fontes:
Agência Câmara de Notícias
CABRAL FILHO, Adilson Vaz; FERREIRA, Gildete. Movimentos Sociais e o Protagonismo das Pessoas com Deficiência. SER Social, Brasília, v. 15, n. 32, p. 93-116, jan./jun. 2013.
Freedom
Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Ministério da Saúde. A pessoa com deficiência e o Sistema Único de Saúde