Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Braazil)

Como forma de promover a inclusão e facilitar a vida das pessoas com autismo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu uma resolução que visa tornar as viagens de avião mais acessíveis e confortáveis para todos.

Com isso, os acompanhantes de pessoas autistas têm direito a 80% de desconto em passagens aéreas. Essa iniciativa visa tornar as experiências de viagem mais tranquilas e agradáveis, beneficiando não apenas as pessoas com autismo, mas também suas famílias e cuidadores.

Para entender melhor sobre essa resolução e como aproveitar o benefício, continue lendo esse texto!

Conheça a Resolução da ANAC que garante 80% de desconto em passagens aéreas

mãe pai e filho em aeroporto conversando com comissária de bordo

A Resolução 280/2013 da ANAC deixa claro “sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo”, determinando que as empresas são obrigadas a garantir 80% de desconto em passagens aéreas para acompanhantes de passageiros com deficiência que não possam viajar sozinhos.

Como já falamos aqui em nosso blog, as legislações consideram pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência. Assim, todos os direitos garantidos a PCDs são estendidos também para pessoas autistas.

Dessa forma, tem direito a ter um acompanhamento aqueles que:

Precisam viajar em macas ou incubadores;
Que tem dificuldades de entender as instruções de segurança durante o voo devido à deficiência mental e intelectual;
Que não conseguem realizar suas necessidades fisiológicas sem assistência.

Nesses casos, as companhias aéreas devem fornecer um acompanhamento gratuito ou permitir que as pessoas com autismo, deficiência ou mobilidade reduzida escolham seu próprio acompanhante, tendo 80% de desconto em passagens aéreas.

Além desse desconto, a norma também determina que as empresas aéreas disponibilizem assistência especial e equipamentos de acessibilidade, como cadeiras de rodas, para facilitar a locomoção dentro dos terminais aéreos.

Ela também garante atendimento prioritário no embarque, desembarque e durante o voo para os passageiros. Por fim, fica também estabelecido que essas empresas devem disponibilizar informações sobre as condições de acessibilidade e garantir que os funcionários tenham treinamento específico para passageiros que não tenham acompanhantes.

O objetivo é oferecer maior suporte emocional para quem precisa viajar de avião e tornar a jornada mais tranquila, garantindo que o conforto e bem-estar de todos sejam priorizados durante o voo.

Como pedir benefício de 80% de desconto em passagens aéreas?

De acordo com a resolução da ANAC, para pedir esse benefício em passagens aéreas, é preciso comprovar a necessidade de acompanhante. Além disso, o acompanhante escolhido precisa ser maior de 18 anos e possuir condições de prestar auxílio para as assistências necessárias.

Outro ponto importante é que o acompanhante precisa viajar na mesma classe e mesmo voo do passageiro. Esse desconto é garantido para qualquer voo que esteja saindo do Brasil, seja de empresas nacionais ou internacionais.

Por isso, atenção: na hora de efetuar a compra das passagens aéreas, é preciso avisar com antecedência que é para uma pessoa com TEA e por isso, precisará de um acompanhante.

Depois disso, a companhia pedirá alguns documentos como:

O laudo diagnóstico;
O MEDIF (Formulário de Informações Médicas, assinado pelo médico da pessoa);
Ou o FREMEC (Cartão Médico do Viajante Frequente).

Com isso, é preciso aguardar o prazo de resposta, que pela lei, deverá ser feito em até 48hrs, pela companhia aérea para avaliar o formulário do passageiro.

Importante frisar que, apesar dessa norma não ser uma lei, a resolução da ANAC tem obrigatoriedade de cumprimento por todas as companhias aéreas que operam no Brasil.

Conclusão

menina de fone de ouvido no meio do corredor do avião

A possibilidade de viajar com um 80% de desconto em passagens aéreas é um benefício que traz muitas vantagens para as famílias e cuidadores de pessoas com autismo.

Além da questão financeira, que pode aliviar os custos da viagem, o desconto permite que o acompanhante esteja presente para auxiliar o passageiro autista em todo o percurso, proporcionando conforto emocional e segurança durante a viagem.

Já que ter o apoio do cuidador é fundamental para minimizar possíveis ansiedades e crises, e também tornar a experiência de voar mais prazerosa para todos os envolvidos

Apesar do desconto de 80% para acompanhantes de pessoas autistas em voos ser um facilitador para muitas famílias, esse benefício ainda é pouco divulgado e conhecido pela comunidade.

Por isso, é importante entender o que é garantido pela legislação e deve ser disponibilizado para todas as pessoas, já que caso as empresas descumpram as regras da Resolução, poderão ser penalizadas com multas e sanções administrativas.

Edição: Gilson de Souza DANIEL
Fonte :Heloise Rissato/Internet

Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil)

Em 20 de junho de 2023, após a sanção do vice-presidente Geraldo Alckmin, a Lei n°14.626 ampliou o atendimento prioritário para pessoas autistas no Brasil.

Agora, a legislação inclui pessoas com TEA, com mobilidade reduzida e doadores de sangue como parte desse grupo prioritário durante os atendimentos em diversos espaços, como caixas, guichês, aeroportos, hospitais, cinemas e demais serviços prestados ao público.

Ela ainda especifica, que caso o serviço em questão não tenha nenhum tipo de guichê próprio para as pessoas com direito a atendimento prioritário, é exigido que esses grupos sejam chamados “imediatamente após a conclusão dos atendimentos que estiverem em andamento, antes de quaisquer outras pessoas que estão na fila”.

Publicada no Diário Oficial da União, essa legislação é mais uma vitória para pessoas autistas e suas famílias, na busca por espaços inclusivos em uma sociedade mais respeitosa. Leia para saber mais!
Conheça a Lei que garante atendimento prioritário a autistas

4 pessoas sentadas em uma fila, sendo duas dela uma mãe e filha de mãos dadas

O que antes era um Projeto de Lei para inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo entre os beneficiários perante a legislação, se tornou a Lei nº 14.626, de 19/06/2023, sancionada pelo atual vice-presidente da república.

Agora, a nova Lei altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, “para garantir o atendimento prioritários em diversos estabelecimentos as pessoas com TEA, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue, bem como reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo”.

O texto, que tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2023, é de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), ampliando as pessoas que têm direito ao atendimento prioritário. Até então, apenas alguns grupos, como idosos, PCDs e lactantes, tinham esse direito no Brasil.

A partir de agora, o benefício vale para:

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
Pessoas com mobilidade reduzida;
Doadores de sangue;
Pessoas com deficiência;
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas com criança de colo;
Obesos.

É importante entender que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim”, e caso não existam espaços destinados a isso, é preciso que o atendimento seja feito imediatamente após a conclusão do anterior.

Para doadores de sangue, a preferência em filas, caixas e guichês, só valerá após todos os outros grupos com prioridade serem atendidos. Além disso, também é necessário apresentar um comprovante de doação, válido por 120 dias.
Transporte público também teve ampliação de assento preferencial

3 pessoas sentadas em uma fila, um homem com braço quebrado, uma mulher e um idoso

Além de alterar os grupos que têm direito a atendimento prioritário no Brasil, a nova legislação também garante assentos reservados e devidamente indicados para pessoas autistas e pessoas com mobilidade reduzida.

Assim, agora as “empresas de transporte público e também as concessionárias de transportes coletivos deverão reservas assentos, devidamente identificados, para:

Pessoas com deficiência;
Pessoas com TEA;
Pessoas idosas;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas com crianças de colo;
Pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoas consideradas com mobilidade reduzida são “por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, seja temporária ou permanente, tem uma redução efetiva da flexibilidade, mobilidade, percepção ou coordenação motora”.
Conclusão

Com a recente sanção e ampliação da lei que assegura atendimento prioritário para pessoas autistas, temos um importante passo rumo à construção de uma sociedade mais inclusiva e atenta às necessidades de cada pessoa.

Essa significativa conquista reflete o compromisso do governo em garantir a dignidade e o respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos, especialmente aqueles que enfrentam desafios sensoriais em espaços com muitas pessoas, como é o caso de autistas.

Ao estabelecer a prioridade de atendimento em diversos locais, como hospitais, bancos, cinemas, filas e guichês, estamos garantindo que pessoas diversas se sintam mais confortáveis e tenham menos crises ou dificuldades relacionadas à interação social.

A partir de agora, é fundamental que todos os setores envolvidos se engajem na efetivação dessa lei, promovendo a conscientização e capacitando seus profissionais para oferecer um atendimento verdadeiramente inclusivo.

Edição: Gilson de Souza DANIEL
Fonte: Genial Care/Internet

Gilson de Souza DANIEL (Cascavel Pr Brazil)

A Lei Brasileira de Inclusão – também conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – é um conjunto de normas com o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência em todo território nacional.

Desde a sanção da Lei Berenice Piana, pessoas autistas são consideradas pessoas com deficiências(PCDs).

Sendo assim, para todos os efeitos legais, as determinações da Lei Brasileira de Inclusão se aplicam também aquelas no espectro e suas famílias. Garantindo mais inclusão social e cidadania a esse público.

Neste artigo explicamos mais sobre como funciona a LBI, as principais mudanças que ela promove e como ajuda pessoas autistas e suas famílias.
Criação da Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Nº 13.146, de 2015 – foi criada como uma forma de validar os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, documento assinado pelo Brasil na Convenção Internacional da ONU, em 2007.

Editada em julho de 2015, a legislação entrou em vigor somente em janeiro de 2016, após um período de 180 dias desde a sanção para que os estados e municípios tomassem conhecimento e se ajustassem para cumprir o que é estabelecido pela lei.
A LBI e a deficiência

Uma das mudanças propostas pela LBI teve como alvo o conceito jurídico do termo “deficiência”.

A partir da sanção da lei, a palavra deixou de designar uma condição estática e biológica da pessoa, e passou a ser abordada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.

Essa adaptação é um dos primeiros passos dados pela Lei Brasileira de Inclusão no que diz respeito à criação de ferramentas que garantem os direitos das pessoas com deficiência e as defendam de exclusão, discriminação, preconceito e falta de acessibilidade.

De fato, os dispositivos da Lei altera normas anteriormente estabelecidas no:

Código Eleitoral,
Código de Defesa do Consumidor,
Estatuto das Cidades,
Código Civil,
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT),
Entre outros.

Ele também traz algumas alterações à Lei Berenice Piana – Lei Nº 12.764, de 2012 – conhecida como a lei que defende os direitos das pessoas autistas.

A seguir, falamos mais algumas das mudanças trazidas por esta legislação.

LBI e inclusão escolar

Pessoas com deficiência – incluindo as autistas – passam a ter direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. Ou seja, o modelo de aprendizado deve levar em consideração as características, interesses e necessidades de cada uma.

Também fica a cargo do Poder Público a função de instituir um projeto pedagógico que prevê atendimento educacional especializado, além de serviços e adaptações necessárias para atender o aluno PCD.

No que diz respeito às instituições de ensino privadas, essas são obrigadas a cumprir a LBI, respeitando a proibição quanto à cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
Benefício assistencial

A lei também cria o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Isto é, os familiares de pessoas com essas condições podem receber o chamado benefício de prestação continuada (BPC).

Além disso, a pessoa com deficiência tem o direito de ingressar no mercado de trabalho, realizando atividades que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

Penalização aos crimes de discriminação, abandono e exclusão

A Lei Brasileira de Inclusão ainda estabelece como crime a discriminação, abandono e exclusão de pessoas com deficiência, podendo gerar penas que variam de 6 meses a três anos de reclusão e multa.

Quando a conduta de induzir ou incitar discriminação contra pessoa com deficiência for realizada nas redes sociais, a pena de reclusão é de 2 a 5 anos e multa.

Além disso, o próprio atendimento prioritário, já assegurado anteriormente na Lei Berenice Piana, também está incluso nesta legislação. Após a LBI, outra importante legislação que protege os direitos das pessoas com autismo é a Lei Romeo Mion, de 2020. Continue lendo sobre os direitos dos autistas no nosso blog.

Edição: Gilson de Souza DANIEL
Fonte:Gabriela Bandeira/Internet