CLEOdomira Soares dos Santos (Cascavel Pr Brazil)

O que dizem as legislações sobre acesso ao ensino para pessoas com deficiência? Como garantir que a IES seja inclusiva?

Quais ferramentas podem auxiliar nessa tarefa? Confira neste artigo!

A inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior: fotografia com foco na mão de uma pessoa ensinando Libras para outras três pessoas.

Um dos desafios da educação na atualidade é garantir a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior.

Afinal, a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho e a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Para tal, uma série de mecanismos legais foram criados, ao longo dos anos, para melhor atender às demandas educacionais das pessoas com deficiência.

Sendo assim, as instituições de educação superior (IES) realizam, em consonância às mudanças na legislação, uma série de atualizações para se manterem ajustadas aos padrões de ensino para as pessoas com deficiência (PcDs). A partir delas, caminham para o oferecimento pleno de uma educação inclusiva.

Vamos conferir, neste post, algumas referências e dicas sobre a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior.

Também falaremos sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, e como celebrá-lo nas IES. Boa leitura!

Um bilhão de chances de fazer diferente

Por muitos anos estigmatizadas, as pessoas com deficiência são uma grande parcela da população mundial, chegando a 15%. Logo, o acesso a ambientes variados, como os de educação superior, deve ser uma garantia, para que essa população tenha acesso mais amplo ao mercado de trabalho.

São mais de um bilhão de pessoas que esperam que um padrão de normalidade, baseado nas pessoas sem deficiência, possa ser revisto. São um bilhão de chances de trabalhar a inclusão, muito além da tolerância nas instituições de ensino.

O que é inclusão da pessoa com deficiência na educação superior?

Um primeiro ponto a se considerar é quais as dinâmicas envolvidas na titulação de pessoas como “normais”.

Todos nós possuímos diferentes formas de manifestar nossas dificuldades e talentos, o que, por muitas vezes, se encaixa nos padrões das instituições de ensino e do mercado de trabalho.

A inclusão da pessoa com deficiência no ensino superior passa pela ideia de que é possível promover um ambiente saudável, para que elas possam desenvolver suas habilidades, assim como manifestar suas dificuldades, como qualquer outro aluno.

Qual o papel das IES na inclusão de PCDs?

De acordo com o Censo Superior da Educação de 2018, apesar de o número de PCDs nas universidades ter crescido 70%, a partir da reserva de vagas, são apenas 0,52% do total de alunos que fazem parte de alguma instituição de ensino superior.

As IES são uma porta para a qualificação das pessoas com deficiência, possibilitando, dessa forma, que estejam mais preparadas para assumir funções diversas no mercado de trabalho.

Além disso, as instituições podem atuar como um ambiente de convívio saudável quando promovem a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior e trabalham pela não estigmatização das PCDs.

A inclusão na legislação brasileira

É importante saber que a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior não é apenas um esforço extra das IES em acolher alunos com perfis diversos. A educação é um direito fundamental e, no caso das pessoas com deficiência, assegurado por uma série de leis e normas.

O principal regimento em relação a isso é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por ser uma legislação relativamente recente, outras leis e resoluções normativas foram publicadas ao longo dos anos para dar garantias às pessoas com deficiência a respeito de sua relação com o ensino superior. Acompanhe os principais destaques:

Decreto nº 3.298, 20 de DEZEMBRO de 1999

Parte da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que discorre sobre a Política Nacional para integração da pessoa com deficiência, o decreto nº 3.298 traz pontos importantes para se considerar, como a necessidade de adequação da construção e reforma de estabelecimentos de ensino às normas técnicas da ABNT.

Além disso, delimita que o Ministério da Educação deve dar instruções para que conteúdos, itens ou disciplinas relacionadas às pessoas com deficiência sejam incorporados pelos programas de educação superior. Nele, há garantia para as PCDs terem suas atividades e avaliações adaptadas à sua necessidade, incluindo tempo adicional para entrega de trabalhos.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi instituída em 2008 pelo Ministério da Educação, e tem como intenção acompanhar os avanços da luta das pessoas com deficiência por ensino de qualidade.

Os pontos que chamam a atenção nesse texto são a responsabilidade das IES em promover formação docente voltada para a diversidade e especificidades dos estudantes com deficiência, além da implantação de recursos pedagógicos e arquitetônicos que contemplem as necessidades desse público.
Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da Lei n° 13.005 de 2014. A meta defende que o ensino das pessoas com deficiência seja orientado pelo uso de tecnologias assistivas, que visam maior integração do segmento na vida escolar, o que tornaria o uso destas nas IES uma continuidade nas boas práticas do ensino escolar.

Além disso, a mesma meta estimula a formação docente com direcionamento para políticas de inclusão, o que corresponde aos interesses das instituições de ensino superior em manter em seu quadro funcional profissionais que consigam aplicar fundamentos da acessibilidade em suas aulas.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e promove os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

A partir dela, é possível definir quais cidadãos se enquadram como PcD. O Estatuto ainda estabelece uma série de medidas para promover a inclusão nas diversas esferas da sociedade

Os pontos de atenção para as IES

O Estatuto traça algumas barreiras existentes, como urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas, que podem ser impeditivos para que o processo de integração das pessoas com deficiência seja eficaz.

Além disso, há uma série de indicações importantes para ambientes de atendimento ao público, como o direito ao atendimento prioritário, a disponibilização de pontos de parada, acesso à informação a partir de recursos acessíveis, entre outros.

A educação como direito básico

O direito ao acesso das PCDs ao ensino é estendido a todos os níveis de aprendizado, inclusive o superior. De acordo com artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação de todas instituições de ensino que algumas regras sejam seguidas.

Entre elas, estão, por exemplo, o aprimoramento dos sistemas educacionais, a adoção de medidas, individuais ou coletivas, para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, a adoção de práticas pedagógicas inclusivas na formação de professores, entre outros.
O processo seletivo

Os processos seletivos das IES devem seguir as diretrizes do Estatuto. Ainda no processo de inscrição, é estabelecido que haja atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das instituições de educação superior. É preciso que seja feita a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

O formulário de inscrição de exames deve ter campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva que irá precisar.

Caso necessário, o candidato pode solicitar dilação de tempo, conforme demanda individual.

Na correção das provas, é preciso que sejam adotados critérios de avaliação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.

Os critérios do MEC para inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior

Como cabe ao poder público assegurar que as políticas de acessibilidade sejam cumpridas, o Ministério da Educação realiza o credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de cursos superiores. A Portaria nº 3.284/2003 estabelece requisitos mínimos relacionados a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos, baseados nas normas da ABNT.

Além disso, determina que recursos de acessibilidade, para deficientes visuais e auditivos, devem estar disponíveis até que o aluno conclua o curso.

A norma ainda indica que haja flexibilidade na correção das provas escritas, valorizando o conteúdo semântico, além de estimular o aprendizado da língua portuguesa.

Para realizar a validação da IES, o MEC realiza, conforme o decreto nº 5.773/2003 e da Portaria Normativa MEC nº40/2007, três etapas de avaliação:

a Análise de Admissibilidade, que é um exame da documentação, a Avaliação in loco, feita pelo INEP, e o parecer final do órgão.

O uso de tecnologias assistivas

Com o crescimento do ensino superior a distância, principalmente em decorrência da pandemia, muitas tecnologias foram incorporadas no dia a dia de milhares de alunos. Mas o uso de tecnologia para alunos com deficiência já é uma realidade anterior ao covid-19.

Utilizadas para promover habilidades funcionais em pessoas com deficiência, as tecnologias assistivas são incorporadas ao ensino superior para potencializar a experiência de ensino para esse segmento.

Vamos conhecer algumas delas?

O teclado virtual é uma ferramenta que pode auxiliar pessoas com mobilidade reduzida a partir da seleção das teclas com uma caneta específica para telas, para escrever textos acadêmicos, e até mesmo se comunicar com os colegas e professores, caso haja dificuldade na fala;

O DOSVOX é um sistema operacional que torna computadores comuns acessíveis para pessoas cegas e com baixa visão. Ele promove independência no trabalho e nos estudos e utiliza a síntese de voz para realizar a leitura dos conteúdos dispostos na tela;

Alguns softwares fazem tradução do português para a nossa segunda língua oficial, a Libras (língua brasileira de sinais).

Entre eles estão o Pro Deaf e o Handtalk. O primeiro funciona como um tradutor regular, o que pode auxiliar na comunicação em sala de aula, mas também na interação com os colegas;

O HandTalk oferece um plugin para tornar sites acessíveis para pessoas surdas. Isso pode ajudar as IES a se tornarem ainda mais envolvidas com as pautas de inclusão, ao oferecer informações em Libras em seus portais, por exemplo;

Headmouse é um software gratuito que atua como um mouse virtual, feito para auxiliar pessoas com problemas de mobilidade. Para utilizá-lo o usuário deve ter apenas uma WebCam USB, e pode controlar a função de mouse com o movimento da cabeça;

Soluções simples podem surgir a partir do uso de aparelhos eletrônicos, como um aplicativo de mensagens ou até mesmo um bloco de notas;

A disponibilização de computadores com recursos de acessibilidade pode auxiliar em uma pesquisa na biblioteca, por exemplo.

A preparação dos docentes

Para que as instituições de ensino superior estejam aptas para promover um ambiente de aprendizado acessível, é necessário que os educadores sejam incluídos no processo de delimitação das ações de apoio às PCDs. Mas para que isso ocorra, é imprescindível que a coordenação esteja disposta a dar suporte a esses profissionais.

O primeiro passo é ter uma formação docente que contemple políticas e metodologias de inclusão. A aposta na formação continuada desses profissionais é um passo essencial para o desenvolvimento de um projeto pedagógico inclusivo, que seja executado da forma planejada.

A instrução docente adequada permite que os educadores tenham a capacidade de flexibilizar o currículo de acordo com as necessidades individuais dos alunos com deficiência.

Ir além da sala de aula

Percebeu que durante todo o texto nós utilizamos o termo pessoa com deficiência, ou PCD? O primeiro passo para estabelecer políticas de inclusão é utilizar a denominação mais respeitosa, empregada pelos movimentos que lutam pelas causas de inclusão.

É dever de toda a sociedade assegurar uma educação a salvo de descriminação para os alunos com deficiência, que tal trabalhar essa temática além das estruturas dos prédios e programas de ensino?

Crie espaços para a promoção de diálogos sobre inclusão. Incentive que toda a comunidade acadêmica possa ouvir e debater sobre as dificuldades e potencialidades por trás da diversidade.

É possível estimular a criação de ações de pertencimento, que conectem e celebrem as diferenças entre os alunos.
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Em 21 de setembro, celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pela Lei nº 11.133, de 2005.

Este dia tem como objetivo celebrar a luta anticapacitista, e conscientizar a população sobre a importância de desenvolver políticas de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

Afinal, uma das principais barreiras que as PcDs enfrentam é o preconceito e a discriminação. Isso impede que elas tenham acesso pleno a uma série de recursos, como trabalho, educação e lazer.

Desse modo, esta data é essencial para enfatizar a importância da criação de políticas voltadas à inclusão desta parcela da população.

Como celebrar a data nas IES?

As instituições de educação superior podem promover eventos e atividades, a fim de comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Isso é essencial para aumentar o pertencimento das PcDs, além de ter uma relevante função educativa.

Na lista abaixo, confira algumas atividades que as faculdades podem executar:

Realize palestras;
Promova debates;
Incentive a participação das PcDs nas políticas da universidade.

Entenda em detalhes:
1. Realize palestras

A IES pode realizar palestras, tendo como assunto central a inclusão das pessoas com deficiência. Desse modo, a partir da exposição de especialistas e estudiosos do tema, pode oferecer a seus alunos um panorama da situação atual do Brasil, e quais são as principais lacunas e desafios em termos de políticas públicas.

Isso é importante para educar seu público a respeito do assunto. Além de estudantes, professores e funcionários devem ser incentivados a participar. Os alunos podem ser motivados a pensar em soluções e também a se engajar na luta anticapacitista.
2. Promova debates

Em seguida, a universidade pode realizar debates e rodas de conversa sobre o tema. É essencial que as pessoas com deficiência tenham protagonismo, podendo compartilhar suas experiências e dificuldades.

Com isso, a IES consegue criar um senso de comunidade. É possível entender quais são as barreiras enfrentadas pelas PcDs, o seu ponto de vista, e o que pode ser feito para contribuir em sua luta.

Assim, a faculdade se torna uma agente, participando ativamente da luta contra o preconceito e a favor da inclusão.

3. Incentive a participação das PcDs nas políticas da universidade

Por fim, é necessário que a IES tenha políticas efetivas de acessibilidade e inclusão. Isto é, esta discussão não pode ficar restrita às datas comemorativas. A universidade deve estar constantemente pensando em como combater os obstáculos enfrentados pelas PcDs, produzindo mudanças em sua infraestrutura educacional.

Uma boa maneira de estabelecer boas políticas é ouvindo as pessoas com deficiência. Ou seja, incentivando a participação delas em fóruns e reuniões institucionais, que podem ser realizados no dia 21 de setembro, por exemplo. O quadro da IES deve ser diverso, e as PcDs devem ter espaço para propor ações e também dar seu feedback.

Agora que você já tem um bom panorama sobre a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior, que tal conferir este artigo com 12 dicas de melhoria da experiência do aluno?

Edição: CLEOdomira Soares dos Santos
Fonte: Saraiva Educação
Saraiva Educação